LEI Nº 292, DE 04 DE SETEMBRO DE 1970

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber de Dna. Caliope Santos, em doação, uma área de terra sito no bairro da Enseada, a fim de nela ser construído um prédio para Grupo Escolar.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber de Dna. Caliope Santos, em doação, uma área de terra com 6.000 m² (seis mil metros quadrados), sito no bairro da Enseada, próximo ao Perequê-Mirim, a fim de nela ser construído um prédio para Grupo Escolar.

Art. 2º Na escritura deverá constar cláusula de reversão à doadora, caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes de escritura e registro, correrão por conta da verba 3.5.314002-307 do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 04 de setembro de 1970.

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ÊNIO TADDEI DOS REIS

CHEFE DO SERVIÇO DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS

ELIANA TEIXEIRA ALGODOAL

CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Publicada na Seção de Expediente e do Pessoal e Registrada na Seção de Estatística e Documentação, do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 04 de setembro de 1970.

LUZIA A. DO B. SUCESSO

CHEFE DA SEÇÃO - SED

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.