LEI Nº 2904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

(Autógrafo nº 144/06, Projeto de Lei nº 05/06 - Mesa Diretora da Câmara)

Altera a Lei nº 2021/01 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, extinguindo 6 (seis) cargos de Assessor Parlamentar Externo e 3 (três) Cargos de Assessor de Gabinete dos Vereadores.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ubatuba, de que trata o artigo 15 e anexos, da Lei n. 2.021 de 10 de janeiro de 2.001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, conforme segue:

I - Ficam extintos 3 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Vereador, Nível III;

II - Ficam extintos 6 (seis) cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar Externo, Nível II;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 28 de dezembro de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.