LEI Nº 2753, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

~~(Autógrafo nº 109/05, Projeto de Lei nº 171/05 - Mensagem 59/05)~~

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2667, DE 06 DE ABRIL DE 2005.

~~EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO~~~~, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica alterada a redação dos incisos II e III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2667, de 06 de abril de 2005:~~

~~"I - ...~~

~~II - 25 (vinte e cinco) vagas para outras áreas de nível superior, dentro das necessidades da Administração Pública Municipal.~~

~~III - 15 (quinze) vagas para estagiários de nível técnico, nas áreas de contabilidade, administração, turismo e secretariado."~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 22 de dezembro de 2005.~~

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

~~Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, nesta data.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.