LEI Nº 2739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005

(Autógrafo nº 91/05, Projeto de Lei nº 147/05 - Mensagem 052/05)

Revoga o inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.707, de 21 setembro de 2.005 e dá outras providÊncias.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.707, de 21 de setembro de 2005.

Art. 2º Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.707, de 21 de setembro de 2005.

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
01	Secretário de Administração da Regional Norte	VI
01	Diretor de Manutenção, Obras e Serviços da Regional Norte	V
01	Assessor de Gabinete do Secretário	IV

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 5 de dezembro de 2005.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.