LEI Nº 27, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964

O SENHOR FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação, o artigo terceiro da Lei número 9, de 10 de Julho de 1964.

"O pagamento das taxas de que trata esta lei, será feito em 24 (vinte e quatro) prestações mensais."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 10 de novembro de 1964.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, em 10 de novembro de 1964.

LUIZ CARLOS VIANNA

Chefe da Seção

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.