LEI Nº 2658, DE 10 DE MARÇO DE 2005

(Autógrafo nº 06/05, Projeto de Lei nº 10/05 - Vereador Jairo dos Santos)

Revoga a Lei 2639/04 que criou e deu denominação de "Professor Joaquim Lauro Monteclaro" à Escola Municipal localizada na Rua Raposo Tavares, no bairro do Perequê-Açu.

Eduardo de Souza Cesar, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2639 de 30 de dezembro de 2004, publicada em 15 de janeiro de 2005, que criou e deu a denominação de "Professor Joaquim Lauro Monteclaro" à Escola Municipal localizada na Rua Raposo Tavares, no bairro do Perequê-Açu, uma vez que a Escola já possui denominação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei ora revogada.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 10 de Março de 2005.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.