LEI Nº 257, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969

Reestrutura vencimentos de cargos.

DR. JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os cargos de que trata a presente Lei ficam enquadrados nas seguintes referências estabelecidas pela Lei Municipal número 110, de 16 de junho de 1967, com as alterações constantes na Lei número 188, de 11 de setembro de 1968:

- Secretário - referência "17";

- Chefe da Seção de Expediente e do Pessoal - referência "17".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 06 de outubro de 1969.

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente e do Pessoal do Serviço dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 06 de outubro de 1969.

ENIO TADDEI DOS REIS

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.