LEI Nº 2565, DE 30 DE JULHO DE 2004

(Autógrafo nº 02/02, Projeto de Lei nº 180/01 - Mensagem nº 79/01)

Autoriza o Poder Executivo a conceder "autorização especial" para o comércio ambulante e dá outras providências.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, "autorização especial" para o comércio ambulante, obedecidas as peculiaridades seguintes:

I - A "autorização especial" terá validade até o dia 31 de março de 2.002 e não poderá ser prorrogada ou renovada;

II - Poderão ser expedidas até 170 autorizações especiais, sendo 50 para tatuadores de verão, 50 para comercializar rede, manta e tapete e 70 para comercializar pipa de papel, chapéu artesanal tipo "jacaré" e "mickey" e amendoim torrado, dentre outros produtos, a critério da Seção de Tributos Mobiliários;

III - Os tatuadores deverão submeter-se ao teste de aptidão a ser aplicado pela FUNDART;

IV - As autorizações especiais serão deferidas aos interessados que protocolaram o pedido até 31/10/01 - As vagas excedentes serão deferidas aos interessados que protocolarem seus pedidos até 15/01/02;

V - O interessado na obtenção da "licença especial", deverá comprovar residência no Município há mais de 2 (dois) anos, apresentar cópias do CPF, RG e título de eleitor da 144ª Zona Eleitoral e recolher a taxa única no valor de R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);

VI - Ao interessado na obtenção da "licença especial" para a comercialização de rede, manta e tapete, a taxa a ser recolhida será no valor de R$ 91,30 (noventa e um reais e trinta centavos) por mês ou fração, ficando dispensado da comprovação de residência no Município e cópia do título de eleitor;

VII - O número de "licenças especiais" para cada praia do município, fica a critério da Seção de Tributos Mobiliários.

Art. 2º Para temporada de verão, fica proibido o ingresso de veículos de reboque de carrinho de ambulante nas praias, no horário das 7:30 às 19:00 horas.

Art. 3º Ressalvadas as licenças já expedidas, fica vedada a expedição de licenças para as mini-feiras de que trata a Lei nº 1.501 de 13 de Março de 1.996, em seu artigo 23.

Art. 4º Os ambulantes que ficarem impossibilitados de exercer a atividade por prazo não superior a 03 (três) dias, poderão ser substituídos por pessoas da família, ou seja, cônjuge, filho, ou genitor, devidamente comprovado através das certidões de casamento e de nascimento.

Parágrafo Único. A pessoa que irá substituir o titular, deverá portar cédula de identidade e a licença de ambulante.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31 de março de 2.002, ficando revogada a Lei nº 2154 de 03 de janeiro de 2002.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 30 de Julho de 2004.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 30 de Julho de 2004.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.