LEI Nº 2549, DE 25
DE JUNHO DE 2004
(Autógrafo nº 79/04, Projeto de Lei nº 215/03 - Vereador Ricardo Cortes)
Altera a Lei
1.294/93, que dispõe sobre o comércio ambulante, aumentando para até 4
(quatro), os tipos de mercadorias permitidos a comercializar, dentre os que
enumera.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 1.294 de 05 de outubro de 1.993, que dispõe sobre o comércio ambulante e feira de artesanato, aumentado para até 4 (quatro), os tipos de mercadorias permitidos a comercializar, dentre os que enumera, dispositivo esse que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Ao ambulante será permitida a comercialização de até 04 (quatro) tipos de mercadorias.
§ 1º Os tipos de mercadorias comercializados pelo ambulante de gêneros alimentícios, deverão ser previamente aprovados pelo serviço de Saúde Coletiva, da Secretaria Municipal de Saúde, dentre os constantes da relação anexa e parte integrante desta Lei, que os classifica de acordo com o risco de contaminação.
§ 2º Dentre os tipos permitidos, constará, no máximo, 02 (dois) da categoria I - alto risco, da relação referida no parágrafo anterior.
§ 3º Bebidas industrializadas não alcoólicas serão consideradas como 01 (um) único tipo.
§ 4º A comercialização de "mini-pizza" (alto risco), "sorvete" e "quentão" (baixo risco), será permitida exclusivamente para os ambulantes que já vem trabalhando com essas mercadorias, e enquanto perdurarem suas licenças, ficando vedada a comercialização desses produtos por outros ambulantes."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 25 de Junho de 2004.
PAULO RAMOS DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 25 de Junho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS TIPOS
DE MERCADORIAS PERMITIDOS NO COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,
CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO.
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(Redação dada pela Lei nº 2549/2004)
RELAÇÃO DOS TIPOS DE
MERCADORIAS PERMITIDOS NO COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,
CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO.
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