(REVOGADO PELA LEI Nº 3128/2008)
LEI
Nº 2286, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 174/02, do Ver. Domingos dos Santos – PT)
Dispõe
sobre a proibição de acúmulo de função de motorista de ônibus na condução e
cobrança de tarifas, nas linhas de transporte coletivo urbano.
GERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, nos termos do §
8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado a circulação de veículo coletivo de passageiros de
empresas concessionárias do transporte coletivo urbano municipal quando houver
acúmulo de função de motorista de ônibus na condução e cobrança de tarifas.
Parágrafo Único. Incidirá a multa diária de 01 (um) salário mínimo por
veículo, pela não observância do disposto nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de
sua publicação.
Câmara Municipal, 30 de dezembro de
2.002.
GERSON
DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.