LEI Nº 1897, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999

(Autógrafo Nº 123/99, Projeto de Lei Nº 108/99, Mensagem Nº 071/99)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2000.

JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL SUBSTITUTO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Ubatuba para o exercício de 2000 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.561.300,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil e trezentos reais) para a Administração Direta e em R$ 2.534.700,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e setecentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 57.096.000,00 (cinqüenta e sete milhões e noventa e seis mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	R$ 28.915.900,00
Receita de Contribuição	R$ 2.800.000,00
Receita Patrimonial	R$ 4.214.100,00
Receita de Serviços	-
Transferências Correntes	R$ 16.421.400,00
Outras Receitas Correntes	R$ 2.001.900,00
Total das Receitas Correntes	R$ 54.353.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	R$ 29.200,00
Alienação de Bens	R$ 9.800,00
Transferência de Capital	R$ 95.000,00
Outras Receitas de Capital	R$ 74.000,00
Total das Receitas de Capital	R$ 208.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 54.561.300,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A) CIA. MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - RECEITAS	R$ 834.700,00
B) EMPRESA MUNIC. DE DESENV. URBANO - EMDURB - RECEITAS	R$ 500.000,00
C) FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA - FUNDART - RECEITAS	R$ 1.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 2.534.700,00
III - TOTAL DA RECEITA	R$ 57.096.000,00

Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei e as Autarquias e Fundação, e seus respectivos orçamentos, desdobradas nas seguintes funções:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa	R$ 1.592.000,00
03 - Administração e Planejamento	R$ 14.938.227,00
04 - Agricultura	R$ 488.400,00
08 - Educação e Cultura	R$ 12.893.512,00
10 - Habitação e Urbanismo	R$ 9.288.081,00
13 - Saúde e Saneamento	R$ 6.863.060,00
14 - Trabalho	R$ 550.000,00
15 - Assistência e Previdência	R$ 7.948.020.00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 54.561.300,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A) CIA. MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - DESPESAS E SUPERÁVIT	R$ 834.700,00
B) EMPRESA MUNIC. DE DESENV. URBANO - EMDURB - DESPESAS	R$ 500.000,00
C) FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA - FUNDART - DESPESAS	R$ 1.200.000.00
TOTAL DA DESPESA E SUPERÁVIT DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 2.534.700,00
TOTAL DA DESPESA	R$ 57.096.000,00

Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus Órgão e Fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.769.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e nove mil reais), assim discriminadas:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido nos termos da legislação em vigor;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Nº 4.320/64;

c) atualizar monetariamente as cotações atuais (Inicial + Suplemento - Anulação) do orçamento vigente, tomando por base o índice inflacionário medido pelo IPCR ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Saúde	R$ 9.878.600,00
Assistência	R$ 2.119.600,00
Previdência	R$ 4.770.800.00
TOTAL	R$ 16.769.000,00

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado:

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 31 de dezembro de 1999.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 31 de dezembro de 1999.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

RELAÇÃO DE PROJETOS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
101	Desapropriação de área para construção das Escolas Araribá e Figueira.
102	Construção das escolas: Estufa II, Araribá, Taquaral, Lagoinha e Figueira.
103	Término das obras iniciadas pela Secretaria de Saúde.
104	Construção do novo Fórum.
105	Construção de muro e urbanização do cemitério da Maranduba.
106	Reforma das Escolas: Caçandoca, Saco das Bananas e Canto do Ubatumirim.
107	Construção de sanitários na Praia Grande.
108	Pavimentação da Estrada do Camburi.
109	Implantação de lombadas eletrônicas em locais estratégicos.
110	Implantação de plano comunitário de obras.
111	Aquisição de veículos.
112	Urbanização das avenidas centrais (Iperoig/Nove de Julho)
113	Melhoria da sinalização de trânsito da Praia do Sapé.
114	Instalação de aparelhos de comunicação com os bairros distantes.
115	Reforma do Ginásio de Esportes.
116	Reforma do Casarão (Fundart).
117	Pavimentação asfáltica na Estrada do Rio Escuro, Monte Valério e do bairro das Sesmarias.
118	Saneamento básico para regiões não contempladas.
119	Implantação de rede de eletrificação rural.
120	Reforma da área do CIF.
121	Reforma do cemitério da Maranduba.
122	Construção de trevo na BR 101, para os bairros Sumidouro e Taquaral.
123	Posto Policial no Lázaro, Perequê-Açú, Itaguá e Maranduba.
124	Instalação de telefone para região norte.
125	Retomada das obras de saneamento básico no município.
126	Investimentos para construção de centros comunitários, em parceria.
127	Execução de vias e acessos públicos.
128	Limpeza e manutenção de estradas, ruas e praças.
129	Investimentos em equipamentos e máquinas.
130	Ampliação da Rede de Iluminação.
131	Ampliação do sistema de informatização.
132	Construção da Unidade Mista da Maranduba.
133	Construção da Unidade Mista do Ipiranguinha.
134	Construção de Pontes no Município.
135	Desapropriação de área para escola no Sertão do Araribá.
136	Construção de Escola no Sertão do Araribá.
137	Término da UNIMEI do Ipiranguinha.
138	Reforma do Cemitério da Maranduba.
139	Reforma do Mercado de Peixe.
140	Desapropriação de Imóveis de Interesse Social.
141	Execução de projetos para saneamento para a cidade e região norte (água).
142	Construção do novo pátio da Secretaria de Obras.
143	Instalação de Faculdade.
144	Reforma das Escolas desativadas para projeto de Turismo.
145	Término das Escolas do Rio Escuro e Sesmaria.
146	Desenvolver projetos para garantir recursos para pequenas e médias empresas e produtores - fundo de aval.
147	Cobertura da Praça BIP em convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado.
148	Convênio com a Caixa Econômica Federal para habitação popular.
149	Término da construção do Anexo I, do Centro de Saúde.
150	Ampliação do almoxarifado da Secretaria de Saúde.
151	Construção, Ampliação e Reforma de Instalações Esportivas, prioritariamente: 1) reforma da quadra poli-esportiva "Yoshio Tosaki" na Praça Tereza de Calcutá, no bairro da Estufa I, e, nesse mesmo local, a construção de uma quadra de futi-bossa; 2) construção de quadras de bocha, futi-bossa, e malha, na Praça Maracanã, no Bairro da Estufa II.
152	Construção de Oficina de marcenaria.
153	Ampliação e término do prédio Sede da Prefeitura Municipal de Ubatuba.
154	Desapropriações de áreas para construção de prédios públicos e instalação de Regional Sul.
155	Construção do Mercado Municipal.
156	Desapropriações, Construções, Ampliações, Reformas de Escolas e, especialmente, a Construção da Escola do Bairro das Sesmarias.
157	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Creches, especialmente a do Bairro da Estufa II.
158	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Pré-Escolas.
159	Construções de Edifícios de Apoio à Educação Ambiental Profissionalizantes.
160	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Clínicas Odontológicas para atendimento à Saúde Escolar.
161	Construções, Reformas e Ampliações de Quadras Poliesportivas, nas Escolas do Município.
170	Pavimentação, Execução de Guias, Sarjetas, Galerias, Bueiros, Valas, Canais, Passeios de Vias Públicas e Recuperação de Pavimentos, iniciando com as ruas do Bairro da Estufa II.
171	Extensão de rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública, iniciando no Bairro das Sesmarias.
172	Construção de Estradas, Ciclovias, Pontes, Abrigos para ônibus e outras Obras Rodoviárias, especialmente a ciclovia margeando a BR-101 entre os trevos de Taubaté e da Praia Grande; e também a instalação de 03 (três) abrigos de ponto de ônibus.
173	Execução de galerias e Tubulações de Águas Pluviais, Retificação de Leito dos Rios e Revestimentos de Canais, Córregos e Riachos.
174	Execução de Redes de Água no Município de Ubatuba.
175	Execução de redes de Esgoto no Município de Ubatuba.
176	Execução de Estação de Tratamento de Água e Esgoto no Município de Ubatuba.
177	Construção de Portal e Enrocamentos.
178	Desapropriações, Implantação de Loteamentos e Construções de casas Populares.
179	Construção de Hospital Municipal.
180	Desapropriação de Área e Construção de Terminal Rodoviário.
181	Obras de Urbanização de Vias e Áreas Públicas.
182	Execução de Projeto Executivo de Drenagens de Águas Pluviais.
183	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Prédios Públicos Municipais.
184	Instalação de Centros de Abastecimentos.
185	Construções, Ampliações e Reformas de Cemitérios.
186	Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria de Assistência Social.
187	Construção de Núcleos da Promoção Social, Centros Comunitários em diversos Bairros do Município.
188	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Prédios para atendimento da Criança e do Adolescente.
189	Construções, Ampliações e reformas de Postos de Saúde.
190	Ampliação e Reforma do Centro de Saúde.
191	Reforma e Ampliação da Santa Casa.
192	Construções e Reforma de Piscinas.
193	Reforma e Iluminação do Estádio Municipal.
194	Construções de Arquibancadas, Cobertura, Iluminação, Alambrado no Estádio Municipal.
195	Implantação do Projeto Carrossel que dispõe sobre instalação de Parques Infantis.
196	Implantação do Projeto Lazer para os Aposentados.
197	Aumento do Capital Social da Companhia de Turismo - COMTUR.
198	Construção e Instalação do Centro de Controle de Zoonoses do Serviço de Saúde Coletiva.
199	Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria de Educação.
200	Reforma da Câmara Municipal.
201	Ampliação e Reforma do prédio, situado à Rua Conceição para Curso Supletivo de 10 Grau.
202	Construção, Ampliação e Reforma das Instalações e Reequipamento da Coleta Seletiva e reciclagem de Lixo.
203	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma de velório Municipal no Cemitério Bela Vista no Bairro do Ipiranguinha, e sala de Necropsia, em prédio próprio, afastado do velório.
204	Reforma, Ampliação e Adaptação para o Centro de Convenções.
205	Desapropriação, Construção, Ampliação e reforma de Teatro.
206	Desapropriação e Preparo de uma outra área para transferência do Aterro Sanitário e Sistema de reciclagem do Lixo.
207	Execução de Projetos de Recuperação e Proteção Ambiental.
208	Desapropriação, Construção, Ampliação, Reforma e adaptação de Prédio para o desenvolvimento Cultural do Estudante.
209	Construção e Instalação de uma escola de 2º Grau Profissionalizante na Maranduba.
210	Construção de Prédio para a Casa da Custódia de Crianças e Adolescentes em situação de risco ou infratores, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

RELAÇÃO DE ATIVIDADES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
201	Realização de eventos para incrementar o turismo.
202	Viabilização de cursos de injeção eletrônica para mecânicos, curso de hotelaria para jovens, comerciantes e para melhoria no atendimento ao transporte aéreo, náutico e rodoviário.
203	Incrementar a utilização dos recursos da pesca e da agricultura e de seus sub produtos.
204	Aquisição de equipamentos de proteção pessoal.
205	Planejamento das ações visando o desenvolvimento do turismo.
206	Parceria com as Associações de Bairros para utilização dos espaços públicos.
207	Descentralização dos cursos da FUNDART.
208	Desenvolver a parceria com as Associações de Bairros e Fanfarras.
209	Descentralização da Assistência Social à criança e adolescentes.
210	Implementação do Programa da Saúde da Família como estratégia de saúde para o município.
211	Adequação dos postos de atendimento da Polícia Militar.
212	Assistência judiciária descentralizada.
213	Fazer a revisão do cadastramento mobiliário/imobiliário de todos os bairros.
214	Desenvolver a segurança no Município.
215	Implantação de cursos técnicos na área de Turismo,
216	Investimentos para tirar crianças em situação de ruas.
217	Continuidade dos trabalhos para solucionar o problema do morador de rua.
218	Desenvolver projetos para contenção de enchentes.
219	Projeto de turismo e geração de emprego e rendas.
220	Cursos para alfabetização de adultos.
221	Realizar convênios para cursos profissionalizantes.
222	Criação da Secretaria de Meio Ambiente.
223	Implantação do Banco do Povo.
224	Fundo de aval.
225	Regularização de loteamentos clandestinos e irregulares.
226	Retomada do Plano Extraordinário de Obras.
227	Continuação dos convênios com a Caixa Federal.
228	Continuação da parceria com o Instituto de Pesca para orientação técnica.
229	Continuação dos trabalhos comunitários junto às Associações de Moradores e Remanescentes de Quilombo.
230	Desenvolvimento de campanha para alfabetização de adultos.
231	Promover a capacitação de funcionários municipais.
232	Iluminação pública em diversas ruas do Município (setores 2,3 e 5).
233	Instalação de telefones para a região.
234	Geração de emprego e renda.
235	Continuação da municipalização do ensino, incluindo contratação de professores.
236	Distribuição da Merenda Escolar.
237	Subvenções Sociais.
238	Contribuições para Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP.
239	Contribuições para Formação do Patrimônio do servidor Público-PASEP- FPM.
240	Pagamento de Precatórios Judiciais.
241	Parcelamento de Débitos Previdenciários.
242	Ajuda de Custo para Aquisição de Passes Escolares aos Servidores Municipais.
243	Ajuda Assistencial aos Servidores Municipais.
245	Indenização de Acidente de Trabalho.
246	Assistência Médico Hospitalar.
247	Benefícios da Previdência Social.
248	Juros da Dívida Contratada.
249	Correção Monetária sobre Operações de Créditos por Antecipação da Receita.
250	Fornecimento de medicamentos aos Pacientes S.U.S..
251	Programa Permanente de Prevenção à AIDS.
252	Subvenção a L.U.F..
253	Programa Permanente de Conscientização da População para uma participação ativa no Sistema de Coleta Seletiva e reciclagem do lixo.
254	Subvenções Sociais às Escolas de Samba e aos Blocos Carnavalescos.
255	Subvenção às Igrejas para Programas Assistenciais e Educacionais.
256	Subvenções Sociais às Fanfarras Estudantis e a Banda Lira Padre Anchieta.