LEI Nº 1780, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

(Autógrafo nº 104/98, Projeto de Lei nº 100/98, Mensagem nº 069/98)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 1999.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Ubatuba para o exercício de 1999 estima a receita e fixa a despesa em R$ 45.510.100,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e dez mil e cem reais) para a Administração Direta e em R$ 3.958.300,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e trezentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 49.468.400,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	R$ 24.811.000,00
Receita de Contribuição	R$ 2.600.000,00
Receita Patrimonial	R$ 1.269.000,00
Receita de Serviços	R$ 670.000,00
Transferências Correntes	R$ 13.674.200,00
Outras Receitas Correntes	R$ 2.372.900,00
Total das Receitas Correntes	R$ 45.397.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	R$ 29.200,00
Alienação de Bens	R$ 9.800,00
Outras Receitas de capital	R$ 74.000,00
Total das Receitas de Capital	R$ 113.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 45.510.100,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A) CIA. MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
- RECEITAS	R$ 798.300,00
B) EMPRESA MUNIC. DE DESENV. URBANO - EMDURB
-RECEITAS	R$ 2.160.000,00
C) FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA - FUNDART
- RECEITAS	R$ 1.000.000.00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 3.958.300,00
III - TOTAL DA RECEITA	R$ 49.468.400,00

Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei e as Autarquias e Fundação, e seus respectivos orçamentos, desdobradas nas seguintes funções:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa	R$ 1.580.000,00
03 - Administração e Planejamento	R$ 12.768.350,00
04 - Agricultura	R$ 448.400,00
08 - Educação e Cultura	R$ 11.261.200,00
10 - Habitação e Urbanismo	R$ 4.996.600,00
13 - Saúde e Saneamento	R$ 9.240.100,00
14 - Trabalho	R$ 350.000,00
15 - Assistência e Previdência	R$ 4.865.450.00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$ 45.510.100,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A) CIA. MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
- DESPESAS	R$ 798.300,00
B) EMPRESA MUNIC DE DESENV URBANO - EMDURB
-DESPESAS	R$ 2.160.000,00
C) FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA - FUNDART
- DESPESAS	R$ 1.000.000.00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 3.958.300,00
TOTAL DA DESPESA	R$ 49.468.400,00

Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus Órgãos e Fundos, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 14.533.650,00 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), assim discriminadas:

Saúde	R$ 8.562.000,00
Assistência	R$ 1.837.300,00
Previdência	R$ 4.134.350.00
TOTAL	R$ 14.533.650,00

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido nos termos da legislação em vigor;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, I e artigo 42 da Lei nº 4.320/64;

c) atualizar monetariamente as cotações atuais (Inicial + Suplemento - Anulação) do orçamento vigente, tomando por base o índice inflacionário medido pelo IPCR ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 21 de dezembro de 1998.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 21 de dezembro de 1998.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

RELAÇÃO DE PROJETOS

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
101	Investimentos para construção de Centros Comunitários, em parceria.
102	Execução de Vias e Acessos Públicos.
103	Limpeza e manutenção de Estradas, Ruas e Praças.
104	Investimentos em equipamentos e máquinas.
105	Ampliação da Rede de Iluminação.
106	Ampliação do sistema de informatização.
107	Término da obra da Escola Municipal de 1º Grau e Ensino Profissionalizante “Pres. Tancredo de Almeida Neves”.
108	Construção da Unidade Mista da Maranduba.
109	Construção da Unidade Mista do Ipiranguinha.
110	Construção de pontes no Município e especialmente a construção de uma ponte de concreto interligando os Bairros Jardim Carolina e Bela Vista.
111	Desapropriação de área para Escola no Sertão do Araribá.
112	Construção de Escola no Sertão do Araribá.
113	Término da UNIMEI do Ipiranguinha.
114	Reforma do Cemitério da Maranduba.
115	Reforma do Mercado de Peixe.
116	Desapropriação de Imóveis de Interesse Social.
117	Construção de passarelas na BR 101.
118	Construção da Escola da Estufa II.
119	Execução de projetos para saneamento para a cidade e região norte (água).
120	Pavimentação asfáltica na Estrada do Rio Escuro/Monte Valério e nas Estradas de acesso aos Bairros das Sesmarias e Casanga.
121	Instalação de Faculdade.
122	Ampliação de três salas de aula no Poruba.
123	Reforma das Escolas desativadas para projeto de Turismo.
124	Término da Escola do Rio Escuro.
125	Construção da Escola do Taquaral, em convênio com o Estado.
126	Desapropriação de área para Escola da Pedreira e Figueira.
127	Desenvolver projetos para garantir recursos para pequenas e médias empresas e produtores - fondo de aval.
128	Cobertura da Praça BIP em convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado.
129	Convênio com a Caixa Federal para habitação popular.
130	Término da Construção do Anexo I do Centro de Saúde.
131	Ampliação do almoxarifado da Secretaria de Saúde.
132	Construção da Escola da Pedreira e Figueira.
133	Construção, Ampliação e Reforma de Instalações Esportivas.
134	Construção de Oficina de Marcenaria.
135	Ampliação e Término do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Ubatuba.
136	Desapropriações de Áreas para Construção de Prédios Públicos e Instalação de Regional Sul.
137	Construção do Mercado Municipal.
138	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
139	Pagamento de precatórios Judiciais.
140	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Creches e, especialmente a Construção da Creche do Bairro das Sesmarias.
141	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Pré-Escolas e, especialmente a construção da EMEI do Bairro das Sesmarias.
142	Construções de Edifícios de Apoio à Educação Ambiental Profissionalizantes.
143	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Clínicas Odontológicas para atendimento à Saúde Escolar.
144	Construções, Reformas e Ampliações de Quadras Poliesportivas, nas Escolas do Município.
145	Pavimentação, Execução de Guias, Sarjetas, Galerias lindeiras ao final do Aeroporto “Gastão Madeira”, outras galerias, Bueiros, Valas, Canais, Passeios de Vias Públicas e Recuperação de Pavimentos.
146	Extensão de rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública.
147	Construção de Estradas, Ciclovias, Pontes, Abrigos para ônibus e Outras Obras Rodoviárias e especialmente a Ciclo via interligando o bairro do Ipiranguinha com o Pé da Serra.
148	Execução de galerias e Tubulações de Águas Pluviais, Retificação de Leito dos Rios e Revestimentos de Canais, Córregos e Riachos e, especialmente na Rua Laurentina Braga de Almeida, no bairro da Maraíunda e na vala que faz divisa entre Maradunda e Jardim Samambaia.
149	Execução de Redes de Água no Município de Ubatuba.
150	Execução de redes de Esgoto no Município de Ubatuba.
151	Execução de Estação de Tratamento de Água e Esgoto no Município de Ubatuba.
152	Construção de Portal e Enrocamentos.
153	Desapropriações, Implantação de Loteamentos e Construções de casas Populares.
154	Construção de Hospital Municipal.
155	Desapropriação de Area e Construção de Terminal Rodoviário.
156	Obras de Urbanização de Vias e Áreas Públicas e, especialmente, a construção de uma praça no final do Aeroporto Gastão Madeira e obras de urbanização na Praça Olavo Bilac no Bairro do Itaguá
157	Execução de Projeto Executivo de Drenagens de Águas Pluviais.
158	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Prédios Públicos Municipais.
159	Construção do Novo Pátio da Secretaria de Obras.
160	Instalação de Centros de Abastecimentos.
161	Construções, Ampliações e Reformas de Cemitérios.
162	Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria de Serviço Social.
163	Construção de Núcleos da Promoção Social, Centros Comunitários em Diversos Bairros do Município.
164	Desapropriações, Construções, Ampliações e Reformas de Prédios para atendimento da Criança e do Adolescente.
165	Construções, Ampliações e reformas de Postos de Saúde.
166	Ampliação e Reforma do Centro de Saúde.
167	Reforma e Ampliação da Santa Casa.
168	Construções e Reforma de Piscinas.
169	Reforma e Iluminação do Estádio Municipal.
170	Construções de Arquibancadas, Cobertura, Iluminação, Alambrado no Estádio Municipal.
171	Implantação do projeto Carrossel que dispõe sobre Instalação de Parques Infantis
172	Implantação do projeto Lazer para os Aposentados.
173	Aumento do Capital da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano -EMDURB.
174	Aumento do Capital Social da Companhia de Turismo - COMTUR.
175	Construção e Instalação do centro de Controle de Zoonose do Serviço de Saúde Coletiva.
176	Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria de Educação.
177	Reforma da Câmara Municipal.
178	Ampliação e Reforma do prédio, situado à Rua Conceição para Curso Supletivo de 1° Grau.
179	Construção, Ampliação e Reforma das Instalações e Reequipamento da Coleta Seletiva e reciclagem de Lixo.
180	Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma de velório Municipal e sala de Necropsia.
181	Reforma, Ampliação e Adaptação para o Centro de Convenções.
182	Desapropriação, Construção, Ampliação e reforma de Teatro.
183	Desapropriação e Preparo de uma outra área para transferência do Aterro Sanitário e Sistema de reciclagem do Lixo.
184	Execução de Projetos de Recuperação e Proteção Ambiental
185	Desapropriação, Construção, Ampliação, Reforma e adaptação de Prédio para o desenvolvimento Cultural do Estudante.
186	Construção e Instalação de uma escola de 2° Grau Profissionalizante na Maranduba.
187	Construção de Prédio para a Casa de Custódia de Crianças e Adolescentes em situação de risco ou infratores, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
188	Execução de Túneis, fazendo a interligação, sob a rodovia Rio/Santos entre os bairros Estufe I e Estufe II, e dos bairros do Sumidouro e Perequê - Açu.
189	Execução de obras de desassoreamento de rios do Município e, especialmente obras de desassoreamento dos Rios Tavares, Acaraú e Indaiá
201	Desenvolvimento de Campanha para alfabetização de adultos.
202	Promover a capacitação de funcionários municipais.
203	Iluminação pública em diversas ruas do município (setores 2, 3 e 5).
204	Instalação de telefones para a região.
205	Geração de emprego e renda.
206	Continuação da municipalização do ensino, incluindo contratação de professores.
207	Criação do Banco do Povo.
208	Regularização de loteamentos clandestinos e irregulares.
209	Retomada do Plano Extraordinário de Obras.
210	Distribuição da Merenda Escolar.
211	Subvenções Sociais.
212	Contribuições para Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP.
213	Contribuições para Formação do Patrimônio do servidor Público-PASEP-FPM.
214	Pagamento de Precatórios Judiciais.
215	Parcelamento de Débitos Previdenciários.
216	Ajuda de Custo para Aquisição de Passes Escolares aos Servidores Municipais.
217	Ajuda Assistencial aos Servidores Municipais.
218	Subvenção à Santa Casa.
219	Indenização de Acidente de Trabalho.
220	Assistência Médico Hospitalar.
221	Benefícios da Previdência Social.
222	Juros da Dívida Contratada.
223	Correção Monetária sobre Operações de Créditos por Antecipação da Receita.
224	Fornecimento de medicamentos aos Pacientes S.U.S..
225	Programa Permanente de Prevenção à AIDS.
226	Subvenção a L.U.F..
227	Programa Permanente de Conscientização da População para uma participação ativa no Sistema de Coleta Seletiva e reciclagem do Lixo.
228	Subvenções Sociais às Escolas de Samba e aos Blocos Carnavalescos.
229	Subvenção às Igrejas e outras entidades sem fins lucrativos para programas Assistenciais e Educacionais.
230	Subvenção às Igrejas e outras entidades sem fins lucrativos para programas Assistenciais e Educacionais.
231	Subvenções Sociais às Fanfarras Estudantis e a Banda Lira Padre Anchieta