(REVOGADO PELA LEI Nº 3143/2008)
LEI Nº 1829, DE 24 DE MAIO DE 1999
(Autógrafo nº 43/99, Projeto de Lei
nº 46/99, Mensagem nº 30/99)
Autoriza o Poder Executivo à conceder
anistia fiscal, nos casos em que especifica.
EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à conceder anistia dos
créditos tributários, oriundos de Impostos Prediais e Territoriais Urbano
(IPTU) não quitados, que estejam sendo objetos de cobrança judicial mediante
Processo de Execução Fiscal, cujos valores não excedam o correspondente a 51,17
(cinqüenta e uma, dezessete) UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado à conceder anistia dos créditos tributários, oriundos de
Impostos Prediais e Territoriais Urbano (IPTU) e Taxas de Serviços Urbano (TSU)
não quitados, que estejam sendo objetos de cobrança judicial mediante Processo
de Execução Fiscal, cujos valores não excedam o correspondente a 51,17
(cinqüenta e uma, dezessete) UFIR (Unidade Fiscal de Referência). (Redação dada
pela Lei n° 1866/1999)
Art.
1º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder anistia dos créditos tributários, oriundos do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - TSU não quitados,
que estejam sendo objeto de cobrança judicial mediante Processo de Execução
Fiscal, cujos valores não excedem a R$ 340,76 (trezentos e quarenta reais e
setenta e seis centavos). (Redação dada pela Lei nº 2743/2005)
Parágrafo Único. Para os fins do artigo, considera-se o valor principal,
expresso na petição inicial do Processo de Execução Fiscal.
Art. 2º Não serão cobrados judicialmente, mediante Processo de
Execução Fiscal, os créditos tributários oriundos de Impostos Prediais e
Territoriais Urbano (IPTU) não quitados, que estejam inscritos em Dívida Ativa
e que não excedam a 51,17 (cinqüenta e uma, dezessete) UFIR (Unidade Fiscal de
Referência).
Art. 2º Não serão
cobrados judicialmente, mediante Processo de Execução Fiscal, os créditos
tributários oriundos de Impostos Prediais e Territoriais Urbano (IPTU) e Taxas
de Serviços Urbano (TSU) não quitados, que estejam inscritos em Dívida Ativa e
que não excedam a 51,17 (cinqüenta e uma, dezessete) UFIR (Unidade Fiscal de
Referência). (Redação dada pela Lei n° 1866/1999)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia dos
créditos tributários, oriundos de Tributos Mobiliários (T.M.), não quitados,
que estejam sendo objeto de cobrança judicial mediante Processo de Execução
Fiscal, cujos valores não excedam o correspondente à 30,70 (trinta, setenta)
UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
Art.
3º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder anistia dos créditos tributários oriundos de Tributos
Mobiliários não quitados, que estejam sendo objeto de cobrança judicial
mediante Processo de Execução Fiscal, cujos valores não excedem a R$ 204,45
(duzentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). (Redação
dada pela Lei nº 2743/2005)
§ 1º Para fins do artigo, considera-se o valor principal,
expresso na petição inicial do Processo de Execução Fiscal.
§ 2º Considera-se Tributos Mobiliários, ISS/QN - Imposto sobre
Serviço de Qualquer Natureza e Alvará de Funcionamento.
Art. 4º Não serão cobrados judicialmente, mediante Processo de
Execução Fiscal, os créditos tributários oriundos de Tributos Mobiliários
(T.M.), não quitados, que estejam inscritos em Dívida Ativa e que não excedam a
30,70 (trinta, setenta) UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 24 de maio
de 1999.
EUCLIDES LUIZ VIGNERON
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação
da Secretaria de Administração, em 24 de maio de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.