LEI Nº 1789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

(Autógrafo nº 106/98, Projeto de Lei nº 150/98, Mensagem nº 095/98)

Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e a ARCA - Abrigando, Recuperando, Convertendo Almas.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ARCA - Abrigando, Recuperando, Convertendo Almas, com a finalidade de implantar o programa de recuperação de pessoas portadoras de vícios, desvios morais e de conduta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 29 de dezembro de 1998.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 29 de dezembro de 1998.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.