REVOGADA PELA LEI N° 1630/1997

LEI Nº 1617, DE 09 DE JULHO DE 1997

(Autógrafo Nº 53/97, Projeto de Lei Nº 78/97, Mensagem Nº 38/97)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.011 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.989.

Texto compilado

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 33 da Lei Municipal 1.011 de 18 de Dezembro de 1.989 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 33. A permissão será concedida por Decreto do Executivo que mencionará o nome do beneficiado, bem como o número do Processo Administrativo que autuou o requerimento e a identificação cadastral do imóvel."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 33 da Lei Municipal Nº 1.011/89 o Parágrafo 3º, que terá a seguinte redação:

"§ 3º O pedido de remissão poderá ser impugnado, administrativamente, por qualquer contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Decreto."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 09 de julho de 1997.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 09 de Julho de 1997.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.