Lei Nº 1565, DE 17
DE DEZEMBRO DE 1996
(Projeto de Lei Nº 52/96, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DE SOUZA CÉSAR)
Autoriza o
Executivo a conceder permissão de uso de área pública na orla da Praia Vermelha
(do Tenório) para a instalação de 02 (dois) módulos especiais de comércio de
praia.
GERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso de área pública na orla da Praia Vermelha (do Tenório) para a instalação de 02 (dois) módulos especiais de comércio de praia, os quais ficam subordinados as limitações de uso impostas pela Lei nº 840 de 5 de novembro de 1986 e alterações posteriores e demais normas legais e regulamentares aplicáveis a espécie, inclusive as desta Lei.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através de Decreto, estabelecerá a exata localização dos módulos de que trata esta Lei, o modelo de suas instalações e acessórios, conforme projeto arquitetônico específico elaborado pela SAU, bem como outros requisitos e restrições necessários ao seu perfeito funcionamento.
Art. 3º A permissão de uso de que trata esta Lei será atribuída aos possuidores de uma barraca de praia que já vem operando Praia Vermelha (do Tenório), cujos titulares ficam responsáveis pela edificação dos módulos especiais nos locais e na conformidade do projeto a que se refere o artigo 2º desta Lei, e a cumprir rigorosamente as demais estipulações desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1528 de 09 de julho de 1996.
Câmara Municipal de Ubatuba, em 17 de dezembro de 1.996.
GERSON DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 17 de dezembro de 1996.
REGINA F. C. DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.