Lei Nº 1563, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

(Projeto de Lei Nº 80/96 - de autoria do Vereador André Luiz dos Santos).

Dispõe sobre alteração da Tabela VI estabelecida pelas Leis 1011/89 e 1326/93.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela VI, que trata da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em vias e logradouros públicos, estabelecida pelas Leis 1011/89 e 1326/93, passa a ser constituída da seguinte forma:

TABELA VI

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS

ATIVIDADE	QUANT. UFMs.
1 - Espaço ocupado por feirantes, por metro quadrado e por ano	0,60
2 - Espaço ocupado por bancas de jornais, por metro quadrado e por ano	1,00
3 - Espaço ocupado em calçadas por bares, restaurantes e similares por metro quadrado e por ano:
a) Na Avenida Iperoig	3,00
b) Nas demais zonas do município	1,50
4 - Espaço ocupado por estacionamento de veículo de aluguel, por metro quadrado e por ano:
a - de passageiros
I - na zona central	3,03
II - fora da zona central	2,81
b - de transportes, coletivos	12,09
c - de carga até 6 toneladas	5,04
d - acima de 6 toneladas	9,67
e - de tração animal	2,00
5 - Andaimes ou tapumes, por metro quadrado e por ano	0,30
6 - Espaço ocupado por parque de diversões, por metro quadrado e por ano	0,10
7 - Espaço ocupado por circos, por metro quadrados e por semana	0,50

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de Dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 13 de Dezembro de 1996.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 13 de Dezembro de 1996.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.