Lei Nº 1556, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

(Projeto de Lei Nº 77/96 - de autoria do Vereador Agamenon Batista de Oliveira).

Autoriza a Prefeitura Municipal a atualizar os valores da tabela constante do convênio autorizado pela Lei 1385/94.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal fica autorizada a atualizar os valores constantes da tabela da Cláusula 7ª, do convênio celebrado entre a Municipalidade e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ubatuba, autorizado pela Lei nº 1385 de 30 de Agosto de 1994, a qual passa a figurar conforme expressa a tabela abaixo, parte integrante desta Lei:

TABELA (EM UFIR)

Área a construir (m2)	Coluna A	Coluna B
até 60	24,13	isenta
mais de 60 até 90	20,73	0,52
mais de 90 até 250	45,96	0,29
mais de 250 até 500	76,22	0,29
mais de 500 até 1.000	103,68	0,29
mais de 1.000	181,44	0,21

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Ubatuba, 13 de Dezembro de 1996.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 13 de Dezembro de 1996.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.