REVOGADA PELA LEI N° 1367/1994
LEI
Nº 1307, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993
(Referente ao Autógrafo Nº 79/93 - Mensagem Nº 054/93)
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a, em nome do Município de Ubatuba - SP, contratar, através da Caixa
Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894, de 16/08/93 (D.O.U. 17/08/93)
parcelamento de dívida para com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço), equivalente, nesta data, a CR$ 19.231.239,68 (dezenove
milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros
reais e sessenta e oito centavos).
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado, em nome do Município de Ubatuba - SP, a contratar,
através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894/93 de 16.08.93
(D.O.U., 17.08.93) e da resolução nº 100/93, de 26.05.93 (D.O.U. 02.06.93),
parcelamento de dívida para com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço), equivalente ao montante de CR$ 41.527.837,20 (Quarenta e um milhões,
quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros reais e
vinte centavos), apurados pela Caixa Econômica Federal, Divisão do FGTS em
Campinas - SP, em 22.02.94, e demais atualizações monetárias incidentes sobre o
referido valor, a partir de 23.02.94 até a data da realização efetiva do
contrato de Parcelamento objeto da presente Lei. (Redação dada
pela Lei n° 1355/1994)
Art. 2º Para amortização do
principal e acessórios, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar 3% (três por cento) do correspondente Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, até a liquidação total dos débitos
existentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 03 de novembro de 1993.
PAULO RAMOS DE
OLIVEIRA
PREFEITO Municipal
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de
Administração, em 03 de novembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.