LEI Nº 1201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o Exercício de 1993.
JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições Legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ubatuba para o exercício Financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 350.000.000.000,00 (trezentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros)
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos e outras Contribuições Correntes e de Capital na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES
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Receita Tributária |
CR$ 226.195.000.000,00 |
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Receita Patrimonial |
CR$ 11.000.000.000,00 |
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Transferências Correntes |
CR$ 100.900.000.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
CR$ 9.865.000.000,00 |
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Total das Receitas Correntes |
CR$ 347.960.000.00 |
II - RECEITAS DE CAPITAL
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Transferência de Capital |
CR$ 2.000.000.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
CR$ 40.000.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
CR$ 2.040.000.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
CR$ 350.000.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa" integrantes desta Lei, desdobradas nas seguintes funções:
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01 - Legislativa |
CR$ 17.500.000.000,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
CR$ 91.675.000.000,00 |
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08 - Educação e Cultura |
CR$ 92.780.000.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
CR$ 86.250.000.000,00 |
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11 - Industria, Comércio e Serviços |
CR$ 2.000.000.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
CR$ 34.500.000.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
CR$ 21.295.000.000,00 |
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16 - Transporte |
CR$ 4.000.000.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA FIXADA |
CR$ 350.000.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita estimada, nos Termos da Legislação em vigor;
b) abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
100% (cem por cento) do Orçamento da Despesa, nos Termos do artigo 7º da Lei Nº
4.320/64.
b) abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 220% (duzentos e vinte por cento), do Orçamento
da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal Nº 4320/64. (Redação dada pela Lei nº 1304/1993)
b) abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 300% (trezentos por cento), do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal Nº 4320/64. (Redação dada pela Lei nº 1324/1993)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 24 de novembro de 1992.
José Nélio de Carvalho
Prefeito Municipal
Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 24 de novembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.