revogada pela lei complementar nº 3.876/2015
LEI Nº 1.180, DE 10 DE JULHO DE 1992
(Projeto de Lei nº 2/92, de autoria
da Vereadora Mia Mafalda Niedheidt)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 711 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984.
JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as composições das zonas Z.2a, Z.2b e Z.2c,
caracterizadas no artigo 13 da Lei nº 711 de 14 de
fevereiro de 1984, com as alterações da Lei nº
806 de 26 de dezembro de 1985 e da Lei nº 946 de 14 de novembro de 1988, que passam a figurar na seguinte conformidade:
"Z.2a - aquela que
compreende os terrenos adjacentes às seguintes praias: Do Camburi, Brava do
Camburi, Brava da Almada, Almada, Engenho, da Justa, do Saco do Durval, do
Meio, do Léo, do Lúcio, Brava de Itamambuca, Vermelha do Norte, do Saco da Mãe
Maria, do Alto, do Alegre, do Cedro, Vermelha, Tenório, do Godoy, da Xandra, de
Fora, do Portinho, da Santa Rita, do Lamberto, da Ribeira, do Flamengo, do
Flamenguinha, de Sete Fontes, Domingas Dias, Brava da Praia Dura, Vermelha dos
Sul, do Costa, Brava da Fortaleza, da Fortaleza, do Deserto, do Bonete, do
Oeste, do Pulso, da Raposa, da Prata, da Figueira, das Galhetas, da Maranduba,
apenas a área contida entre o rio Maranduba, a Rodovia SP-55, a Praia do Sapé e
a Z.1.
Z.2b - aquela que compreende os
terrenos adjacentes às seguintes praias: Promirim, Félix, Sununga, Lázaro,
Lagoinha, Grande do Bonete, Caçandoca, da Lagoa, da Ponta Aguda e da Maranduba,
com exclusão da área pertencente a Z.2a, descrita no item anterior.
Z.2c - aquela que compreende os
terrenos adjacentes às seguintes praias: da Fazenda, Ubatumirim, Pomba,
Itamambuca, da Barra Seca, Grande, das Toninhas, da Enseada, do Perequê-Mirim,
do Saco da Ribeira, Dura e Tabatinga."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 10 de julho de 1992.
JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO
Prefeito MUNICIPAL
Registrada na Seção de Arquivo e
Documentação da Secretaria de Administração, em 10 de julho de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.