LEI Nº 1046, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990

Autoriza o Executivo a celebrar com a Guarda Mirim de Ubatuba convênio para prestação de cooperação técnica e financeira.

Texto Compilado

~~JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO~~~~, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Guarda Mirim de Ubatuba com interveniência do Rotary Club de Ubatuba, objetivando a prestação de cooperação técnica e financeira nos termos da minuta anexa - parte Integrante desta Lei.

~~Art. 2º~~ ~~As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~Ubatuba, 01 de outubro de 1990.~~

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

~~Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.