REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

(Projeto de Decreto Legislativo nº 07/11, do Ver. José Americano - PPS)

ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2009.

Texto Compilado

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 01/2009 que dispõe sobre a criação e concessão de honraria denominada "Título Ubatubano Ilustre" no Município de Ubatuba, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º A concessão da honraria "Título Ubatubano Ilustre" no município de Ubatuba é restrita a 10 (dez) proposições a cada ano legislativo."

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 24 de agosto de 2011.

ROGÉRIO FREDIANI - PSDB

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.