LEI Nº 893, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba e dá outras providências.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de Arte e Cultura, com personalidade jurídica própria, sede e foro, neste Município da Estância Balneária de Ubatuba, destinada a estimular, desenvolver, tomar iniciativas de qualquer natureza, fazendo acordos, contratos e convênios com terceiros, para atingir os objetivos especificados no artigo 2º.

Art. 2º Compete à Fundação de Arte e Cultura:

a) formular a política cultural do Município, incentivando e patrocinando atividades artísticas, visando um maior acesso da população aos bens culturais;

b) articular-se com órgãos públicos e privados, de modo a assegurar a coordenação e execução de programas culturais;

c) promover meios que permitam participação e decisão da comunidade no âmbito da política cultural do Município;

d) estimular, através de suas possibilidades financeiras e técnicas, o aparecimento de grupos artísticos interessados em constituir organismos estáveis;

e) promover a defesa do patrimônio artístico, histórico e cultural do Município;

f) conceder auxílio a instituições culturais existentes no Município, para assegurar o desenvolvimento de um programa cultural efetivo e para que uma maior parcela da população possa beneficiar-se de suas atividades;

g) manter um Museu destinado a preservar a memória de Ubatuba;

h) publicar livros, revistas, folhetos, jornais e outros veículos de divulgação de atividades ou de contribuições que interessem à vida cultural do Município;

i) elaborar seu regimento interno e a reforma de seus estatutos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal;

j) emitir pareceres sobre assuntos e questões de soa alçada;

k) gerir as dependências culturais pertencentes ao Município;

l) promover intercâmbio com instituições culturais, mediante convênios, que possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter artístico e literário;

m) estimular e promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas, festejos e eventos populares e todas as demais atividades ligadas ao desenvolvimento artístico-cultural do Município;

n) realizar promoções destinadas à integração social da população, com vistas à elevação do seu nível cultural e artístico;

o) cumprir, mediante convênio com a Prefeitura os programas oficialmente estabelecidos pelo Município.

Art. 3º A Fundação de Arte e Cultura será administrada pelo: (Redação dada pela Lei nº 1618/1997)

I - Diretor Presidente a ser escolhido pelo Prefeito Municipal, em cargo de Comissão, dentre os integrantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos e direito à recondução, desde que integrante da lista sêxtupla subsequente; (Redação dada pela Lei nº 1618/1997)

II - Conselho Deliberativo, composto pelos coordenadores das Comissões Municipais Setoriais e dirigido pele Diretor Presidente da Diretoria Executiva.

III - Comissões Municipais Setoriais, compostas de representantes da comunidade e entidades culturais, através de seus membros credenciados, interessados em contribuir para a melhoria da cultura do Município.

Parágrafo Único. São órgãos da Administração da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1618/1997)

a) a Diretoria-Executiva, composta por 01 (hum) Diretor-Presidente, 01 (hum) Assessor Administrativo e 01 (hum) Assessor Cultural; escolhidos, em cargo de Comissão, pelo Diretor Presidente, após sua posse; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1618/1997)

b) o Conselho Deliberativo, composto na forma do inciso II, do caput do presente artigo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1618/1997)

c) as Comissões Municipais Setoriais, compostas na forma do inciso III, do caput do presente artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1618/1997)

Art. 4º O Conselho Deliberativo estabelecerá as diretrizes e a programação cultural a serem executadas pela Diretoria Executiva da Fundação.

Art. 5º As Comissões Municipais Setoriais deverão estabelecer - os objetivos e os programas de atuação para cada uma das áreas abrangidas pela Fundação de Arte e Cultura, submetidos previamente à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 6º Os membros do Conselho Deliberativo e das Comissões Municipais Setoriais, inclusive seus coordenadores, exceto o Diretor-Presidente e demais membros daquele não serão remunerados, mas terão suas atuações consideradas como serviço público relevante prestado ao Município.

Parágrafo Único. Os membros da Diretoria Executiva, composta na forma da alínea "a", do parágrafo único, do artigo 3º da presente Lei, perceberão remuneração nos padrões de vencimento VI e V, do anexo II, da Lei 1.031, de 28 de Maio de 1990, para os cargos de Diretor Presidente e Assessores Administrativo e Cultural, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 1618/1997)

Art. 7º As Comissões Municipais Setoriais serão convocadas junto a população de Ubatuba pelo Presidente da Fundação. Cada uma será dirigida por um Coordenador, um Vice-Coordenador e um Secretário, eleitos por seus membros. As posteriores Coordenadorias serão eleitas entre os membros, que tenham, no mínimo, um ano na respectiva comissão.

Art. 8º Ficam criadas as Comissões Municipais Setoriais das seguintes áreas:

1 - Artes Cênicas e Dança;

2 - Cinema e Fotografia;

3 - Música;

4 - Artesanato;

5 - Folclore e Tradições Populares;

6 - Artes Plásticas;

7 - Literatura;

8 - Ecologia.

§ 1º As Comissões deverão manter, obrigatoriamente, grupo per manente de representação do Município.

§ 2º As Comissões de que trata este artigo poderão criar subcomissões Municipais Setoriais, desde que a proposta seja aprovada pela maioria simples de seus membros efetivos, as quais terão suas competências fixadas nos estatutos da Fundação, criada por esta Lei.

Art. 9º A criação de novas Comissões, bem como a eliminação ou substituição das existentes, dependerá da liberação de 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 10. A composição das Comissões Municipais Setoriais será aberta aos representantes de sua área de atuação podendo integrá-las:

a) membros da comunidade local interessados em contribuir para a melhoria da cultura na cidade;

b) entidades culturais cuja área de atuação seja a mesma da Comissão, através de representantes credenciados;

§ 1º A inscrição como membro de cada uma das Comissões Setoriais será feita mediante requerimento ao Conselho Deliberativo, ressalvando-se os membros já inscritos nas Comissões existentes.

§ 2º Cada Comissão Municipal Setorial elegerá, anualmente, um coordenador, que será seu representante no Conselho Deliberativo.

§ 3º A Comissão Setorial substituirá de imediato o coordenador que for escolhido para compor a Diretoria Executiva.

Art. 11. Fica adotado para o pessoal da Fundação de Arte e Cultura o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo ser aproveitados, em seus quadros, servidores municipais, sem prejuízo dos seus vencimentos ou salários e vantagens.

Art. 12. A Fundação de Arte e Cultura só poderá ser extinta por força da Lei, caso em que o seu patrimônio reverterá ao Município da Estância Balneária de Ubatuba.

Art. 13. Constituem recursos da Fundação:

a) dotações do município até o limite de 3% (três por cento) da Receita Orçamentária anual, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em nível suficiente para as operações, iniciativas e manutenção da Fundação. (Redação dada pela lei n° 1214/1992)

b) contribuições, auxílios e subvenções da União, dos Estados ou de Terceiros;

c) contribuições de autarquias, empresas e pessoas físicas, por donativos ou transferências de bens;

d) doações e legados;

e) os provenientes de suas próprias atividades;

f) os que lhe advierem em decorrência da aplicação da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986.

Parágrafo Único. Os valores correspondentes aos vencimentos ou salários, vantagens e quaisquer créditos devidos aos servidores municipais colocados à disposição da Fundação e, bem assim, os respectivos encargos sociais serão deduzi dos da transferência dos recursos previstos na letra "a" deste artigo.

Art. 14. A Fundação de Arte e Cultura poderá realizar operação de crédito, oferecendo bens de seu patrimônio em garantia pelas formas de direito, contratando, segundo as diretrizes fixadas pelo seu Conselho Deliberativo, desde que autorizado por lei municipal.

Art. 15. A Fundação de Arte e Cultura prestará contas anuais ao Executivo e ao Legislativo do Município, na forma estabelecida no seu regimento e no seu Estatuto, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício, e ao Ministério Público, na forma estabelecida em lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais destinados a atender as despesas com a criação, implantação e manutenção da Fundação de Arte e Cultura.

Art. 17. Os créditos autorizados no artigo anterior correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA

170 3111 08.48.2472.01 - Pessoal Civil

Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados)

170 3113 08.48.2472.01 - Obrigações Patronais