LEI Nº 3557, DE 12 DE JUNHO DE 2012

(Autógrafo nº 061/12, Projeto de Lei nº 43/12, Mesa Diretora)

Dispõe sobre a alteração do número de cargos de provimento em comissão que especifica, instituídos no Anexo VII da Lei nº 2943/07, alterada pela Lei nº 3166/08.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro dos empregos de provimento em comissão de ASSESSOR DE GABINETE I - REFERÊNCIA CC- IV e ASSESSOR DA MESA DIRETORA - REFERÊNCIA CC- IV constantes do Anexo VII da Lei nº 2943/07 (alterada pela Lei nº 3166/08)), fica alterado passando as quantidades ser as constantes do "DEMONSTRATIVO - I" da presente Lei.

Parágrafo Único. A descrição das atribuições dos cargos mencionados no caput é a constante do ANEXO I, desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Ubatuba para o exercício de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da vacância dos cargos mencionados no art. 1º., para evitar prejuízo das atividades legislativa, bem como permitir a criação de novos cargos de natureza efetiva e o respectivo provimento dos mesmos por concurso público, tudo conforme estabelecido no expediente IC. 9/2011 que tramita no Ministério Público do Estado de São Paulo instaurado por iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no TC-3659/026/07, observando-se em todos os casos o disposto na Legislação Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101/00).

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 12 de junho de 2012.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

DEMONSTRATIVO - I

QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO VII DA LEI 2943/07

(alterada pela Lei 3166/08)

QUADRO ATUAL

ANEXO VII

QUADRO DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

*NOMENCLATURA*	*QUANTIDADE*	*REFERÊNCIA*
(....)	(....)	(....)
CHEFE DE GABINETE	10	CC-III
ASSESSOR DE GABINETE I	30	CC-IV
ASSESSOR DA MESA DIRETORA	3	CC-IV

QUADRO NOVO

ANEXO VII

QUADRO DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

*NOMENCLATURA*	*QUANTIDADE*	*REFERÊNCIA*
(....)	(....)	(....)
CHEFE DE GABINETE	10	CC-III
ASSESSOR DE GABINETE I	10	CC-IV
ASSESSOR DA MESA DIRETORA	1	CC-IV

ANEXO I

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE: ASSESSOR DA MESA DIRETORA, ASSESSOR DE GABINETE e CHEFE DE GABINETE.

CARGO: ASSESSOR DA MESA DIRETORA

RECRUTAMENTO: PROVIMENTO EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no cumprimento das funções que são inerentes à mesma; assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organização das reuniões da mesma, na comunicação aos Vereadores e no acompanhamento da execução das deliberações havidas; participar das reuniões da Mesa Diretora; despachar com o Presidente e com o Vereador Secretário da Mesa Diretora sobre matérias pertinentes a mesma; receber e encaminhar documentos relativos à Mesa Diretora; acompanhar e assessorar o Presidente ou outros integrantes da Mesa Diretora em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelos mesmos; assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organização de atos e eventos em geral, dentro ou fora do recinto da Câmara, em que a mesma seja promotora ou participe de alguma forma; assessorar a Mesa Diretora na promoção e/ou apoio a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de interesse da Câmara; manter o cadastro de autoridades atualizado; contatar e recepcionar autoridades e convidados da Câmara, quando determinado pela Mesa da Câmara; assessorar a Mesa Diretora na marcação de audiências e visitas para integrantes da mesma; assessorar a Mesa Diretora no agendamento e controle da cedência da Sala de Sessões (Plenário) da Casa; assessorar a Mesa Diretora na redação das proposições originárias da mesma; assessorar a Mesa Diretora sobre assuntos legislativos, notadamente, sobre as proposições submetidas à consideração da Mesa Diretora; requisitar e controlar o material de expediente da Mesa Diretora; executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pela Mesa Diretora.

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE

RECRUTAMENTO: PROVIMENTO EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES: assessorar e assistir ao vereador em suas atividades oficiais e políticas; assessorar nas relações públicas do vereador com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; coordenar a agenda do gabinete; receber e encaminhar documentos relativos ao gabinete; assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes ao gabinete; acompanhar e assessorar o vereador em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo; assessorar na administração do expediente do gabinete do vereador; assessorar em outras atividades correlatas.

CARGO: CHEFE DE GABINETE

RECRUTAMENTO: PROVIMENTO EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES: Observar e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica, do Regimento Interno e dos demais normativos inerentes ao pessoal sob sua chefia; realizar o planejamento e determinar a execução das atividades administrativas, gerenciais, políticas, sociais, de relações públicas do Gabinete; gerenciar a administração e organização do gabinete; disciplinar e fiscalizar as atividades que envolvam o atendimento ao público no Gabinete, bem como as que dependam da manifestação de órgãos e/ou unidades gerenciais do Legislativo; dar assistência direta ao Parlamentar; exercer as demais atividades delegadas pelo parlamentar.