REVOGADA
PELA LEI Nº 3.530/2012
LEI Nº 1.294, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993
(Referente
ao Autógrafo Nº 67/93 - Mensagem 043/93)
ESTABELECE
NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DA FEIRA DE ARTESANATO NO
MUNICÍPIO DE UBATUBA.
PAULO
RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício do comércio ambulante passará a ser disciplinado pelo disposto nesta Lei, e serão concedidas licenças até o número máximo de 720 (setecentas e vinte) (Redação dada pela Lei n° 1558/1996)
Art. 2º
É considerado comerciante ambulante a pessoa física, inscrita no cadastro fiscal da Prefeitura Municipal, para exercer atividade comercial sem estabelecimento fixo, em praças, vias e praias.
Art. 3º
A licença de comerciantes ambulante será concedida, com limitação do exercício de sua atividade para o local, região ou bairro determinado pela Prefeitura.
§ 1º O ambulante deverá manter tio carrinho ou equipamento, documento de identificação fornecido pela Prefeitura, contendo nome e local para o exercício da atividade, numerado de acordo com a quantidade determinada para o local de acordo com o art. 4º da Lei 1.294/93. (Redação dada pela Lei nº 2731/2005)
§ 2º
O ambulante e o artesão deverão portar crachá padronizado para sua identificação.
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Avenida Iperoig |
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Praças |
20 ambulantes |
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Perequê-Açú |
50 ambulantes |
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Tenório e Praia Vermelha |
55 ambulantes (Redação dada pela Lei nº 2273/2002) |
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Praia Grande |
136 ambulantes (Redação dada pela Lei nº 2242/2002) |
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Toninhas |
40 ambulantes |
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Enseada |
40 ambulantes |
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Perequê-Mirim |
10 ambulantes |
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Domingas Dias |
10 ambulantes |
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Santa Rita |
05 ambulantes |
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Lázaro |
45 ambulantes |
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Praia Dura |
15 ambulantes |
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Fortaleza |
25 ambulantes |
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Lagoinha |
50 ambulantes |
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Maranduba |
10 ambulantes |
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Itamambuca |
10 ambulantes |
§ 1º Dentro do número máximo de 720 (setecentos e vinte) licenças, as inscrições excedentes, poderão ser concedidas para as praias não constantes da relação do "caput" deste artigo, em número de 10 (dez) para cada umas delas, podendo, a critérios da Secretaria de Finanças, em conjunto com a fiscalização municipal, redistribuir essas inscrições excelentes entre essas, praias, em número maior, conforme a necessidade de cada local. (Redação dada pela Lei nº 2559/2004)
(Redação
dada pela Lei nº 2273/2002)
(Redação dada pela Lei nº 2242/2002)
(Redação dada pela Lei n° 1558/1996)
§ 2º 5% (cinco por cento) das inscrições somente serão
concedidas a deficientes físicos, assegurando-lhes absoluta preferência.
§ 3º Para
as praças somente serão concedidas licenças para permissionários de pipocas,
algodão doce, doces caseiros, churros – crepes waffer, quentão, balão inflável,
café/chás/chocolate, suco natural ou polpa, bebidas industrializadas não
alcoólicas, frutas – salada de frutas, água de coco verde, batatas tipo chips e
salgadinhos industrializados em pacote. (Redação
dada pela Lei nº 3112/2008)
§ 4º Para a atividade de acarajé serão expedidas 1 (uma) licença na Praia do Perequê-Açú, 1 (uma) licença na Praia de Iperoig e 1 (uma) licença na Praia da Maranduba. (Redação dada pela Lei nº 3357/2011)
(Redação dada pela Lei nº 2242/2002)
(Redação dada pela Lei nº 2233/2002)
(Redação dada pela Lei nº 2098/2001)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 2018/2000)
§ 4º-1 A Dentre as 136 (cento e trinta e seis) inscrições para a Praia Grande, 16 (dezesseis) delas serão destinadas para tatuadores que se utilizam de "henna" e outros pigmentos ("tatuagem de verão). (§ 4° transformado em § 4° - 1 A pela Lei n° 2703/2005)
§
5º
Dentre as 55 (cinqüenta e cinco) inscrições para as Praias Tenório e Vermelha,
10 (dez) delas serão destinadas para tatuadores que se utilizam de
"henna" e outros pigmentos ("tatuagem de verão"). (Dispositivo
incluído pela Lei nº 2273/2002)
§ 5º-1 A Dentre as 50 (cinqüenta) inscrições para a Praia das Toninhas, 6 (seis) serão destinadas para tatuadores que utilizam "henna" e outros pigmentos ("tatuagem de verão"). (§ 4° transformado em § 4° - 1 A pela Lei n° 2703/2005)
§ 6º Dentre as 50 (cinqüenta) inscrições para a Praia das Toninhas, 6 (seis) serão destinadas para tatuadores que utilizam "henna" e outros pigmentos ("tatuagem de verão")." (Dispositivo incluído pela Lei nº 2559/2004)
§ 8º Dentre as 63 (sessenta e três) inscrições para a Praia da Maranduba, 8 (oito) serão destinadas para tatuadores que utilizam "henna" e outros pigmentos ("tatuagem de verão"), e 5 (cinco) para gêneros alimentícios, respeitada a tabela do Anexo I da Lei 1294/93, alterada pela Lei 2549/04, sendo que estas últimas funcionarão ao lado da feira de artesanato, e dentro do mesmo horário de funcionamento da feira. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2701/2005)
§ 9º Ficam autorizadas, respectivamente, a concessão de 2 (duas) licenças destinadas a tatuadores que utilizam "henna" e outros pigmentos ("tatuagem de verão"), para atuar na Praia da Ponte Aguda e 1 (uma) outra, para a Praia da Caçandoca, dentre as 10 (dez) inscrições de licenças autorizadas para essas praias, permitidas pelo § 1º deste mesmo artigo 4º, respeitado o número máximo de licenças estabelecido por esse mesmo parágrafo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2703/2005)
Art. 5º Para eventos extraordinários, poderão ser concedidas
permissões para ambulantes, já licenciados, quando necessário ao atendimento do
público.
Parágrafo
Único. O
número máximo de permissões a serem concedidas, será fixado pela Secretaria de
Finanças, em razão da magnitude do evento.
Art. 6º
O licenciamento de comerciante ambulante será precário, pessoal, intransferível, válido apenas para o exercício fiscal em que for concedido.
Parágrafo
Único. Não
será concedida licença para mais de um membro de uma mesma família, que resida
sob o mesmo teto.
§ 1º Não será concedida permissão para mais de um membro de uma mesma família, que resida sob o mesmo teto e nem mais de uma permissão municipal para uma só pessoa. (Redação dada pela Lei n° 1424/1995)
§
2º Não
será concedida permissão Municipal para pessoa que exerça outra atividade
profissional ou seja titular ou sócio de empresa. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 1424/1995)
Art. 7º À licença de comerciante ambulante deverá ser requerida no Protocolo da Prefeitura Municipal, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao exercício fiscal para o qual é solicitada, com a apresentação de requerimento instruído com fotocópia dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
(Redação dada pela Lei nº 2018/2000)
I - Certidão expedida pelo cartório eleitoral, atestando a validade do título de eleitor no Município. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2224/2002)
a) cédula de identidade; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
b) cadastro de pessoas físicas) CPF; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
c) carteira de vacinação atualizada; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
d) título de eleitor desta Zona Eleitoral e comprovante de quitação de seu dever eleitoral; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
e) prova de incapacidade física, somente no caso previsto no § 2º do artigo 4º da presente Lei; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
f) prova de residência por mais de 2 (dois) anos no Município de Ubatuba, confirmada, se necessário, pela Secretaria de Assistência Social; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
g) 2 (duas) fotos, tamanho 3x4 centímetros, recente; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
h) declaração de bens imóveis e veículo automotores que possua; (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
i) certidão expedida pelo cartório eleitoral atestando a validade do título de eleitor no Município. (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
§ 1º Para as inscrições novas, que serão abertas a partir do dia 1º de setembro de cada ano, e se encerrando no dia 30 desse mesmo mês, o interessado indicará a praia onde pretende exercer a atividade e deverá ser observado o critério de sorteio, cujas regras serão definidas por decreto a ser editado no prazo de 02 (dois) meses. (Redação dada pela Lei n° 2695/2005)
(Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
§ 2º Os ambulantes já licenciados na forma desta Lei deverão requerer renovação de 1º a 31 de agosto de cada ano sendo-lhes assegurada preferência para licenciamento. (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
§ 3º Para renovação da licença deverá o interessado apresentar requerimento instruído com a fotocópia da licença anterior, confirmação de residência no Município de Ubatuba e os documentos relacionados nas letras "c", "g" e "i" deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 2689/2005)
§ 4º
Os ambulantes licenciados para o presente exercício, deverão, até o dia 30 de setembro de 1993, renovar suas inscrições, atendendo as exigências constantes desta Lei, sob pena de serem canceladas suas licenças, podendo ser prorrogado até 30 de outubro de 1993. (Dispositivo excluído pela Lei n° 2689/2005)
"Art. 7º-A. Os ambulantes, artesãos e licenciados para esportes náuticos, que exerçam essa atividade há 5 (cinco) anos, ou mais, consecutivos, poderão transferir sua licença a terceiros, que atendam os requisitos do artigo 7º desta Lei, mediante o pagamento de uma taxa à Prefeitura Municipal de 500 (quinhentas) UFIRs, para ambulantes simples, que utilizarem carrinho ou similares, e licenciados para esportes náuticos simples, e de 1.000 (um mil) UFIRs, para os artesãos, ambulantes com carrinhos especiais, licenciados para "banana-boat" e "jet-sky", ficando no entanto, doravante impedidos de obter nova licença, ou em adquiri-la de terceiros, para si ou para pessoa que com resida sob o mesmo teto, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a\ contar da data da transferência. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2223/2002)
(Dispositivo revogado pela Lei nº 2214/2002)
(Redação
dada pela Lei nº1945/2000)
Parágrafo Único. Fica dispensada do pagamento da taxa de que trata este artigo, a transferência realizada entre cônjuges ou companheiros legais, e entre pais e filhos que residam sob o mesmo teto, pertencentes ao mesmo núcleo familiar. (Redação dada pela Lei nº1945/2000)
§ 1º Fica dispensada do pagamento da taxa de que trata este artigo, a transferência realizada entre cônjuges ou companheiros legais, e entre pais e filhos que residam sob o mesmo teto, pertencentes ao mesmo núcleo familiar. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2214/2002)
(Parágrafo
único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº
2042/2001)
§ 2º No caso de transferência de licença de artesão na feira de artesanato e de produtos afins, o seu adquirente irá ocupar uma vaga na feira indicada pela comissão de que trata o artigo 22 desta Lei, ocasião cm que, u vaga disponível será oferecida aos demais artesãos da feira de artesanato e produtos afins, pelo critério de antigüidade, se houver deles interesse na troca. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2214/2002)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 2042/2001)
Art. 7º-B. O ambulante, artesão ou licenciado de esporte náutico, que não estiver pessoalmente exercendo a licença, terá a mesma cassada, salvo se estiver impedido, por comprovado motivo de saúde, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, período em que será substituído por pessoa da sua família, a qual receberá, para esse efeito, uma credencial da entidade representativa dos artistas e artesãos a que se refere o "caput" do artigo 22 desta Lei, ou congênere. (Redação dada pela Lei nº1945/2000)
§ 1º Para os efeitos deste artigo, a Prefeitura Municipal fará realizar, a qualquer tempo, um recadastramento de todos os licenciados nessas categorias no Município e uma vez constatado que uma licença não vem sendo mais exercida pelo seu titular, será lavrado auto circunstanciado do fato, para fins de sua cassação. (Redação dada pela Lei nº 2223/2002)
(Dispositivo revogado pela Lei nº 2214/2002)
(Redação
dada pela Lei nº1945/2000)
§ 2º A qualquer tempo, mediante apuração de denúncia subscrita por qualquer interessado, acompanhado de 2 (duas) testemunhas, ou por associação representativa da categoria, ou ainda por iniciativa da fiscalização, poderão ser cassadas as licenças que não estejam sendo exercidas pelos seus titulares." (Redação dada pela Lei nº1945/2000)
Art. 8º A taxa de licença anual para o comerciante ambulante e
artesão fica estabelecida em:
a)
02 UFMs para ambulantes simples;
b)
08 UFMs para ambulantes que utilizarem carrinhos ou similares;
c)
10 UFMs para os Artesãos;
d)
20 UFMs para carrinhos especiais.
§ 1º
Para eventos extraordinários, aos vendedores ambulantes eventuais e ambulantes simples, fica estabelecida a taxa de licença diária correspondente a 1/2 U.F.M.; aos demais ambulantes essa taxa terá o valor de 1 U.F.M..
§ 2º Fica vedado ao Poder Executivo a outorga de autorização para o exercício do comércio ambulante ou para a venda de produtos artesanais às pessoas físicas que estiverem pessoalmente em débito com os cofres públicos em razão do não pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria ou multas, bem como às pessoas físicas que figurem como sócios responsáveis de firmas titulares de débitos tributários municipais de quaisquer espécie, inclusive preços públicos. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1774/1998)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
Art. 9º Serão isentos da taxa de licença:
a) vendedores de livros,
jornais e revistas;
b)
portadores de incapacidade física;
c)
engraxates;
d)
pessoas com mais de 65 anos;
e)
ex-combatentes da FAB e da Revolução Constitucionalista de 1932;
f)
índios da Aldeia "Guarani".
g) os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo rendimento mensal não ultrapasse três salários mínimos mensais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2.351/2003) (DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 106.079-0/2-00, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
g) os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo rendimento mensal não ultrapasse três salários mínimos mensais. (Dispositivo em vigor, após a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.351/2003)
Art. 10. A autorização somente será expedida, após a vistoria e a aprovação do carrinho ou equipamento a ser utilizado pelo ambulante e o pagamento integral da taxa, sendo proibida a utilização de barraca, trailer ou automóvel adaptado, bem como qualquer outro equipamento não previsto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1735/1998)
Parágrafo Único. A vistoria de que trata esta Lei será feita pela Secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária e deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação do carrinho ou equipamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
Art.
11. É
proibido ao ambulante a comercialização de:
a)
medicamentos e quaisquer produtos tóxicos e farmacêuticos;
b)
gasolina, álcool, querosene, ou qualquer substância inflamável;
c)
fogos de artifício;
d)
aves e animais vivos ou empalhados;
e) jóias e relógios; (Redação dada pela Lei nº 3104/2008)
f) bebidas com qualquer teor
alcoólico;
g) produtos não
especificados na sua licença;
h) produtos industrializados e montagens feitas com os mesmos produtos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2731/2005)
i) peças de vestuário. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 2731/2005)
Art. 12 Ao ambulante será permitida a comercialização de até 04 (quatro) tipos de mercadorias relacionadas nos anexos I e II, parte integrante desta Lei, ficando vedada a comercialização de produtos alimentícios aos licenciados para comercializar qualquer dos produtos constantes do Anexo II. (Redação dada pela Lei nº 2731/2005)
(Redação dada pela Lei n° 2549/2004)
Parágrafo Único. Os licenciados na forma desta Lei, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, para se enquadrarem no anexo II. (Redação dada pela Lei nº 2731/2005)
(Redação dada pela Lei n° 2549/2004)
Art. 13. Os tatuadores de verão serão considerados ambulantes, sendo-lhes permitido a montagem de 2 (dois) guarda sóis, 1 (uma) mesa com as medidas de 80 x 80 cms (oitenta por oitenta centímetros) e 4 (quatro) cadeiras, ou uma tenda removível, com as medidas de 3,00 x 3,00 ms (três metros por três metros), 2 (duas) mesas, com as medidas de 80 x 80 cms (oitenta por oitenta centímetros) e 4 (quatro) cadeiras, observadas as exigências da Vigilância Sanitária, não sendo permitida tatuagem com perfuração cutânea. (Redação dada pela Lei nº 2756/2005)
I - Autoriza os licenciados tatuadores, além do que já é permitido pelo caput do art. 13, a exercer também a atividade de ornamentos em cabelos, conhecidos como "Tererê". (Dispositivo incluído pela Lei nº 3048/2007)
I - Autoriza os licenciados tatuadores, além do que já é permitido pelo caput do art. 13, a exercer, também, a atividade de ornamento em cabelos, conhecido como "Tererê", bem como a atividade de colocação de "Piercing", sob a forma de colagem ou por pressão, sem perfuração cutânea. (Redação dada pela Lei nº 3077/2008)
II - A permissão é concedida somente aos tatuadores de verão, devidamente licenciados, ficando vedada essa atividade aos demais licenciados da Lei n° 1294, de 05 de outubro de 1993. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3048/2007)
Art. 14. Os carrinhos a serem empregados no exercício do comércio ambulante poderão ser cobertos somente por guarda-sóis, ou proteção que não exceda às mesmas dimensões fixadas nos incisos deste artigo, tendo que respeitar a distância mínima de 05 (cinco) metros entre um carrinho e outro, exceção feita aos carrinhos situados na Avenida Iperoig, bem como a distância de 08 (oito) metros dos módulos especiais, e deverão todos obedecer aos seguintes padrões: (Redação dada pela Lei nº 1735/1998)
(Redação dada pela Lei n° 1.582/1997)
I - Os carrinhos utilizados por ambulantes não poderão exceder as dimensões de 2,00 metros de comprimento, 1,20 metros de largura e 1,00 metro de altura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
II - Os carrinhos especiais não poderão exceder as dimensões de 2,00 metros de comprimento, 1,90 metros de largura e 2,50 metros de altura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
II - Os carrinhos especiais não poderão exceder as dimensões de 3,00 m (três metros) de comprimento, e 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) de largura e altura. (Redação dada pela Lei nº 2254/2002)
III - Os carrinhos para fritura de pastéis ou churros deverão obedecer a planta que faz parte integrante desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
IV - Os carrinhos para venda de brinquedos de praia, não poderão exceder as dimensões de 3,50 (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento, 2,00 (dois metros) de largura e altura, poderão comercializar somente os 3 (três) itens definidos na sua licença, não poderão se utilizar de varais ou palanques externos, deverá permanecer fixo em seu ponto na praia (não poderá circular), deverá postar-se no sentido transversal a praia, no sentido do seu comprimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2272/2002)
§ 1º Os carrinhos de que trata este artigo deverão ser em estrutura de madeira ou metálica e possuir: (Redação dada pela Lei nº 1735/1998)
(Redação dada pela Lei nº 1654/1997)
a) compartimentos, providos de tampas com partes rigorosamente justapostas, com reservatório de água tratada de 30 (trinta) litros para higienização dos equipamentos, utensílios e mãos, durante o período de trabalho; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
b) revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
c) proteção contra sol, que pode ser toldo retrátil, chuva, poeira e outras formas de contaminação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
d) isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes, refrescos, bebidas e similares; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
e) queimador a gás, vedado o uso de fogareiros a querosene e o uso de lenha ou carvão; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
f) equipamento de refrigeração, dependendo da característica do alimento a ser comercializado, o qual deverá obedecer às normas editadas pela Secretaria de Saúde Coletiva; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
g) equipamento para cocção e fritura, quando comercializar alimentos que devam ser submetidos a essas operações antes do consumo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
h) possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às características de conservação dos mesmos, com as partes rigorosamente justapostas e em materiais adequados, que impeçam a contaminação pôr contato e a prova de poeira, insetos e roedores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
i) possuir recipientes revestidos com sacos plásticos para o acondicionamento de lixo, providos de tampo acionável com os pés; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
j) deve manter todas as aberturas e frestas bem vedadas para evitar a entrada de insetos e roedores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
I - Os equipamentos ou carrinhos destinados ao comércio ambulante de sanduíches devem ser providos de compartimento com tampa, e as superfícies que entrem em contato direto com os alimentos devem ser revestidas de material liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza, com separação para pão e recheio. Este último deve ser mantido em recipiente isotérmico, em temperatura adequada às suas características: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
a) recheio frio: até 6º C (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
b) recheio quente: acima de 65º C. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
Z
II - Excetuado o disposto no inciso anterior, o exercício do comércio ambulante em geral, por meio de equipamentos, será permitido apenas através da utilização de cestos e caixas, de forma individual; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
III - Os equipamentos ambulantes devem ser destinados exclusivamente ao comércio de gêneros alimentícios, ficando vedado o transporte de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo de comércio; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
IV - É expressamente vedado o transporte de passageiros/pessoas nos carrinhos destinados ao comércio ambulante; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
IV - Os carrinhos a serem utilizados para acarajé terão as seguintes dimensões: 3 (três) metros de comprimento, 3 (três) metros de largura por 2,5 (dois e meio) metros de altura, cobertos por proteção que excedam ao máximo 0,5 (meio) metro de cada lado. (Redação dada pela Lei n° 3357/2011)
V - Os alimentos semi-preparados ou preparados devem ser manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
VI - Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo, é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como pratos, talheres, copos, canudos, entre outros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
VII - Todos os equipamentos ambulantes devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
VIII - É proibida a exposição de alimentos manipulados ou prontos para consumo não embalados, sem a proteção adequada contra insetos, poeira, etc. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
IX - Doces e outros produtos de confeitaria produzidos e vendidos pôr unidade, fora da embalagem original múltipla devem ser apresentados ao consumo pré-embalados em papel transparente ou plástico não reciclado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
X - O gelo destinado ao uso pelo ambulante deve ser produzido com água potável; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XI - Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares, devem ser oferecidos em sache individual, vedada a utilização de dispensadores de uso repetido; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XII - Além das obrigações previstas nesta Lei, os ambulantes devem: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
a) vender produtos de boa qualidade e de acordo com as normas sanitárias a eles pertinentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
b) manter limpo o local de trabalho e arredores, recolhendo e removendo o lixo decorrente da atividade, quantas vezes for necessário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
c) acatar as orientações, instruções e determinações das autoridades sanitárias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
d) manter afixado, em local visível ao público e pronto para apresentação, a autorização de funcionamento do carrinho ou equipamento, à disposição da autoridade sanitária. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XIII - No comércio ambulante de gêneros alimentícios, fica proibida a venda de refeições prontas para consumo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XIV - Os alimentos semi-preparados ou prontos para cocção, fritura ou montagem devem estar embalados adequadamente de acordo com suas características, conservados em baixa temperatura (recipiente isotérmico, provido de gelo devidamente acondicionado em saco plástico incolor, limpo e de material não reciclado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XV - No equipamento ambulante é vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem no caso de sanduíche e congêneres; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XVI - Os alimentos fritos ou cozidos devem ser conservados à temperatura acima de 65º; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XVII - Não é permitido o retalhamento no próprio equipamento, dos alimentos industrializados e embalados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XVIII - As bebidas somente podem ser comercializadas na embalagem original, à exceção dos equipamentos de mistura e dispensação automática de sucos e refrigerantes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XIX - No acondicionamento dos alimentos não é permitido o contato direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou plásticos usados ou reciclados ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-los; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XX - Os ambulantes não podem exercer sua atividade quando acometidos de doenças infectocontagiosas ou transmissíveis, bem como quando apresentarem dermatoses exsudativas ou esfoliativas e ferimentos visíveis ou infeccionados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XXI - os ambulantes devem usar uniformes compostos de gorro, chapéu ou lenço protegendo todo o cabelo e guarda-pó ou avental de cor clara, mantidos fechados, limpos e em condições de uso; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XXII - os ambulantes devem manter higiene pessoal adequada, observando os seguintes itens: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
a) unhas limpas e curtas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
b) cabelos e barbas feitas ou aparadas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
c) não fumar, espirrar ou tossir, mascar goma, comer, cuspir, palitar dentes enquanto estiver lidando com alimentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
d) não passar a mão na boca, nariz, cabelos e/ou cabeça; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
e) as mãos devem ser lavadas tantas vezes quanto necessário e após o uso do sanitário (banheiro). (Dispositivo incluído pela Lei nº 1735/1998)
XXIII - Os ambulantes licenciados para a Praia Grande somente poderão ter acesso à praia com seus equipamentos, no período das 5:00 às 8:30 horas da manhã e retirá-los após as 18:00 horas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2731/2005)
XXIV - O número de carrinhos utilizados para o comércio dos produtos constantes do anexo II desta Lei, fica limitado em 15 (quinze) para a Praia Grande, 10 (dez) para a Praia da Maranduba e 7 (sete) para as demais praias: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2731/2005)
a) a limitação constante no caput do Inciso XXIV respeitará o direito a renovação das licenças já expedidas, em vigor, em nome dos titulares, as quais serão automaticamente extintas se não forem renovadas, ou se vierem a ser canceladas pela prática de infração legal do licenciado, até que o número de licenças atinja o número limite estabelecido. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2731/2005)
XXV - Fica permitido o exercício da atividade em bancas removíveis com as dimensões previstas no artigo 23 desta Lei, caso o número de licenças ultrapasse os limites previstos no inciso anterior. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2731/2005)
§ 2º As sociedades de amigos de bairros, dentro de suas
respectivas circunscrições territoriais, bem como a Associação Ubatuba de Surf
- AUS, entidade representativa do Surf em Ubatuba, ficam autorizadas a colaborar
com a fiscalização municipal, no fiel cumprimento desta Lei, devendo suas
denúncias receber o acolhimento e resultar na imediata ação de seus agentes,
sob pena de responsabilidade funcional (Redação
dada pela Lei n° 2.038/2001) (DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº
88.919-0/8, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
§ 2º Os carrinhos, que utilizarem combustível, deverão portar
extintores de incêndio. (Dispositivo em
vigor, após a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.038/2001)
§ 3º No final do horário autorizado para o comércio ambulante, os carrinhos e similares deverão ser recolhidos, sob pena de serem apreendidos pela Fiscalização Municipal e imposta ao infrator multa de valor correspondente a cinco UFM's, salvo os que poderão obter autorização, a critério da Administração Municipal, para deixar seus equipamentos no local de trabalho por prazo determinado. (Redação dada pela Lei nº 3165/2008)
§ 4º
Os ambulantes licenciados para as praias somente poderão exercer sua atividade das 05 às 20 horas.
§ 5º Os ambulantes portadores de deficiência que ocasionalmente se vejam impedidos ou dificultados do recolhimento do carrinho ou similar, ficam autorizados a deixá-lo permanecer no local em que praticam o comércio, ou nas suas proximidades, desde que a permanência não venha prejudicar o livre trânsito de pedestres e de veículos pelo local, não seja em frente a comércio estabelecido, e não venha comprometer a estética urbana, à critério da Administração". (Dispositivo incluído pela Lei nº 2177/2002)
Art.
15.
Além do coletor de lixo, não poderão ser utilizados espaços externos dos
carrinhos com caixas de isopor, vasilhames, botijões de gás, mesas, cadeiras e
outros objetos.
Art.
16.
Os ambulantes, de produtos alimentícios, deverão estar asseados e vestirem
guarda pó branco e limpo e proteção para cabeça; e os demais deverão trajar-se
adequadamente.
Parágrafo
Único. Os
ambulantes deverão observar rigorosamente o disposto na "Norma Técnica
Relativo ao Comércio Ambulante de Gêneros Alimentícios," expedido pela
Secretaria de Saúde, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de 4 de
maio de 1993.
Art. 17. Nos carrinhos não será permitida a preparação de frituras, exceto churros e pipocas, quando os equipamentos utilizados não permitirem cair óleo no pavimento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1735/1998)
Art.
18. Os
ambulantes somente poderão utilizar copos, pratos e talheres descartáveis.
Art. 19. Os ambulantes deverão manter, em seus carrinhos ou similares, coletores para lixo, de tamanho adequado à sua atividade. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1735/1998)
Art.
20.
Os ambulantes deverão manter bem visível, tabela de preços das mercadorias que
ofereçam à venda.
Art. 21. A feira de artesanato da Avenida Iperoig continuará a desenvolver-se na Praia do Cruzeiro, ficando vedada a outorga de autorização para feira de artesanato em qualquer outro local no Município, salvo nos bairros, mediante lei autorizativa específica. (Redação dada pela lei n° 2462/2003)
(Redação dada pela Lei nº 1735/1998)
(Redação
dada pela Lei n° 1425/1995)
§ 1º A faixa da Avenida Iperoig, a ser utilizada para o fim acima previsto, obedecerá o sentido Rio-Grande/Aeroporto, e será fechada ao trânsito de veículos, no horário de 16:00 às 02:00 horas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1735/1998)
(Dispositivo suprimido pela Lei n° 1425/1995)
§ 2º A transferência da Feira de Artesanato, ocorrerá após 31 de março de 1994, podendo se dar em data anterior, caso haja efetivo início das obras de urbanização do local onde atualmente funciona. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1735/1998)
(Dispositivo suprimido pela Lei n° 1425/1995)
Art.
22.
Os artesãos que pretendam vender seus produtos na feira, deverão
habilitarem-se, observadas as normas dos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, e
apresentarem o atestado de artesão fornecido pela comissão que será nomeada
pelo Prefeito Municipal, assessorada pela FUNDART, na qual terão participação
paritária membros da Associação "Solidariedade" de Artistas e
Artesãos de Ubatuba, ou, na sua falta, de artesãos representativos das diversas
especialidades.
(Redação
dada pela Lei nº 1945/2000)
§ 1º Serão concedidas licenças aos artesãos até o máximo de 102 (cento e duas), dentre estas consideradas as 2 (duas) licenças, reservadas para os índios da Aldeia Boa Vista e para uma entidade assistencial, conforme disposto no § 5º do artigo 6º, da Lei nº 1945 de 18 de maio de 2000, vedadas as transferências não autorizadas por Lei, ficando ressalvadas a renovação das concedidas a maior, em vigor, em nome dos seus titulares, as quais serão automaticamente extintas, se não forem renovadas, ou vierem a ser canceladas pela prática de infração legal do licenciado, até que o número de licenças atinja o número estabelecido neste parágrafo. (Parágrafo único transformado em §1º com redação dada pela Lei nº 3101/2008)
(Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei n° 2590/2004)
(Redação dada pela Lei nº 2471/2004)
(Redação dada pela Lei nº 2381/2003)
(Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 2287/2002)
(Redação dada pela Lei nº 2278/2002)
(Redação dada pela Lei nº 2042/2001)
(Redação dada pela Lei nº 1775/1998)
(Redação dada pela Lei nº 1735/1998)
§ 2º O ambulante do comércio em geral, bem como o artesão da feira de artesanato, devidamente licenciados, com exceção das atividades de prestadores de serviços dos "tatuadores de verão", poderão, dentro da necessidade do seu comércio, ser auxiliado ou substituído, eventualmente, por seu cônjuge ou companheiro(a), que vive sob o mesmo teto, pelo filho(a), genitor(a), irmão(ã), que para tanto, deverão portar crachá padronizado de identificação, com data de validade e, também, da 1ª licença expedida, assim como poderão ser sucedidos na titularidade, por uma dessas pessoas, em caso de falecimento ou de surgimento de algum outro impedimento do titular na forma da Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3101/2008)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 2590/2004)
(Redação dada pela Lei nº 2287/2002)
Art.
23.
As barracas a serem utilizadas pelos artesãos não poderão ter dimensões
superiores a 2,00 metros de comprimento, 1,20 metros de largura, 1,00 metro de
altura para o balcão e 2,50 metros de altura para a cobertura, que não poderá
exceder em 0,30 centímetros às dimensões laterais.
Art. 24. O artesão somente poderá exercer sua atividade em locais pré-determinados, e oferecer a venda produtos de sua própria e exclusiva confecção, nestas compreendidos os resultantes de trabalho de montagem ou de individualização e personalização de produtos industrializados. (Redação dada pela Lei nº 1945/2000)
Parágrafo Único. Excepcionalmente, objetivando o equilíbrio econômico da atividade comercial dos artesãos, fica autorizada a venda de bijuterias e pequenos objetos de adorno pessoal, industrializados, desde que esses produtos não representem mais do que 1/3 (um terço) da totalidade dos produtos expostos à venda nu barraca. (Redação dada pela Lei nº 2042/2001)
Art. 25. O padrão a ser observado pelas barracas e a sua distribuição ao longo da avenida será definido pela Comissão instituída pelo artigo 22, que também fará elaborar os padrões para os adesivos para carrinhos e equipamentos, assim como para os crachás a serem portados pelos ambulantes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1735/1998)
Art.
26.
Fica instituída a multa de 10 UFMs, na qual incorrerá o comerciante ambulante e
artesão que infringir qualquer disposição desta Lei e que será aplicada
concomitantemente com a apreensão de equipamentos, mercadorias e cassação de
licença.
Art.
27.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
780/85 e 912/87 e demais disposições em contrário.
Ubatuba,
05 de outubro de 1993
PAULO RAMOS DE
OLIVEIRA
PREFEITO
Municipal
Registrada
na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 05 de
outubro de 1993.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.
(Redação dada pela Lei nº 2731/2005)
(Redação dada pela Lei n° 3357/2011)
ANEXO
I
RELAÇÃO
DOS TIPOS DE MERCADORIAS PERMITIDOS NO COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO
|
I - ALTO RISCO |
II - MÉDIO RISCO |
III - BAIXO RISCO |
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Hot dog Lanche na chapa Lanche natural Pastel Salgados Espetinhos Tapioca Acarajé Tempurá
|
Batata frita (tipo chips) Doces Churros/Crepes/Wafers/Pães |
Bebidas industrializadas Não alcoólicas Suco natural ou polpa Caldo de cana Raspadinha Fruta Hawai Açaí Água de coco verde Frutas e Saladas de frutas Maça do amor Café/chás/chocolate Milho cozido e Derivados do milho Pipoca |
(Redação dada pela Lei nº 2731/2005)
ANEXO II
|
RELAÇÃO
DE MERCADORIAS PERMITIDAS NO COMÉRCIO AMBULANTE
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|
- Artigos de lycra |
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- Artigos de cangas |
|
- Artigos de crochê |
|
- Artigos de tricô |
|
- Roupas indianas |
|
- Artigos de palha |
|
- Camisetas com estampas de Ubatuba |
|
- Brinquedos de praia |
|
- Bijuterias artesanais |
|
- Chapéu de pano e bonés |
|
- Artesanato em madeira |
|
- Artesanato em conchas |
|
- Artesanato em cerâmica |
|
- Artesanato em couro |
|
- Artesanato em massa de biscuit |
|
- Artesanato em materiais recicláveis |
|
- Óculos de sol, com certificado de garantia e nota fiscal de origem. (Incluído pela Lei nº 3104/2008) |