REVOGADA PELA LEI N° 1343/1994
LEI
Nº 819, DE 22 DE ABRIL DE 1986
DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 591 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE
AUTORIZOU A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURB.
PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas
no texto da Lei Municipal nº 591 de 27 de novembro de 1979 as alterações
dispostas nesta Lei.
Art. 2º O artigo 3º da Lei
Municipal nº 591/79 fica vigorando com a redação dada pela Lei Municipal nº
642/81, passando o artigo 4º a ter a seguinte redação:
"Art. 4º
Para a consecução de seus objetivos, a EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - EMDURB fica autorizada a:
I - Celebrar convênios, consórcios, contratos ou acordos com
entidades públicas ou particulares;
II - Estudar, planejar, implantar, executar e administrar, direta
ou indiretamente, os Projetos relativos à habitação popular, observada a
legislação pertinente;
III - Contratar financiamentos, mediante autorização do
Legislativo, em cada caso, visando desenvolver as atividades para as quais foi
criada, inclusive dentro do Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.), para execução
dos programas e planos relacionados com urbanização e construção de unidades
habitacionais populares;
IV - Hipotecar os bens imóveis componentes de seu patrimônio, para
os fins previstos no inciso III deste artigo, ficando, entretanto, vedado
qualquer tipo de aval, endosso ou fiança a favor de terceiros;
V - Receber empréstimos, mediante autorização do Legislativo, em
cada caso, inclusive do Banco Nacional da Habitação (B.N.H.), repassados pelo
agente financeiro, com vistas à realização dos objetivos do inciso II deste
artigo;
VI - Alienar aos beneficiários finais as unidades habitacionais,
sub-rogando o ônus hipotecário, se houver;
VII - Promover a seleção dos beneficiários de unidades
habitacionais, através do exame da situação socioeconômica e dos documentos
necessários à comercialização dos imóveis;
VIII - Realizar todos os demais atos compatíveis com as suas
finalidades.
Parágrafo Único. Na execução de obras
ou serviços por particulares, ficará a empresa obrigada a proceder à previa licitação, respeitado o disposto na legislação
Federal e Estadual pertinente, especialmente a Lei nº 89/72 e o Decreto-Lei
Complementar nº 9/69."
Art. 3º Os artigos 5º
(quinto), 6º (sexto), 7º (sétimo), 8º (oitavo) e 9º (nono) da Lei Municipal nº
591/79, ficam renumerados como artigos 8º (oitavo), 9º (nono), 10 (dez), 11
(onze) e 12 (doze) conservando sua redação original.
Art. 4º Com a renumeração
de que trata o artigo anterior, os artigos 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo)
da Lei Municipal nº 591/79 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º
Constituem recursos financeiros da Empresa:
I - As doações de bens imóveis, máquinas, materiais de construção,
utensílios, e de todo e qualquer bem suscetível de apreciação econômica;
II - O produto da venda de bens e materiais inservíveis;
III - Dotações orçamentárias ou créditos adicionais do Município;
IV - Recursos provenientes de outras fontes.
Art. 6º A EMDURB será
administrada por uma Diretoria, com atribuições executivas.
§ 1º A Diretoria da
Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - EMDURB será composta de 5 (cinco) membros: Diretor Superintendente, Diretor
Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Planejamento e Diretor Técnico, que
deverá ser engenheiro ou arquiteto, e que responderá junto ao CREA como
responsável técnico da Empresa.
§ 1º A Diretoria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano
- EMDURB será composta de 4 (quatro) membros:
Diretor-Presidente, Diretor-Administrativo, Diretor-Financeiro e Diretor
Técnico Operacional, que deverá ser engenheiro ou arquiteto, e que responderá
junto ao CREA como responsável técnico da Empresa. (Redação dada
pela Lei n° 1378/1994)
§ 2º Os membros da
Diretoria serão nomeados livremente pelo Prefeito por um mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Entretanto, para que
esta nomeação seja efetivada, torna-se necessária a apresentação de cadastro
que comprove a reputação ilibada do indicado.
§ 3º Os membros da Diretoria
farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do
cargo.
§ 4º A função de Diretor
será gratificada na forma prevista no Artigo 4º da Lei nº 685/83.
§ 4º O exercício da função da Diretor
dará o direito a percepção de honorário equivalentes ao padrão de vencimentos
do cargo de Secretário Municipal. (Redação dada pela Lei n° 1378/1994)
§ 5º Os Diretores terão
suas atribuições fixar- das nos Estatutos da Empresa.
Art. 7º A EMPRESA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURB terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, com
mandato de 2 (dois) anos, indicados pelo Prefeito, que da mesma forma deverão
apresentar o cadastro referido no § 2º do Artigo 6º.
Parágrafo Único. Competirá ao
Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre balanços, balancetes, prestação
anual de contas da Diretoria, assim como exercer as demais atribuições
atinentes ao controle de contas da Empresa. O não cumprimento
destas obrigações implicará em sanções legais."
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Ubatuba, 22 de abril de 1986.
PEDRO PAULO TEIXEIRA
PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do
Prefeito em 22 de abril de 1986.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.