LEI Nº 1378, DE 30 DE JUNHO DE 1994

~~(Referente ao Autógrafo Nº 52/94 - Mensagem 011/94)~~

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal Nº 819 de 22 de abril de 1986, que alterou a Lei Municipal Nº 591 de 27 de novembro de 1979 de criação da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - EMDURB.

~~PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO~~~~, a saneio de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Passa os parágrafos 1º e 4º do Artigo 6º da Lei Nº 819 de 22 de abril de 1986 a ter a seguinte redação:~~

~~"Art. 6º A EMDURB será administrada por uma Diretoria, com atribuições executivas:~~

~~§ 1º~~ A Diretoria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - EMDURB será composta de 4 (quatro) membros: Diretor-Presidente, Diretor-Administrativo, Diretor-Financeiro e Diretor Técnico Operacional, que deverá ser engenheiro ou arquiteto, e que responderá junto ao CREA como responsável técnico da Empresa.

~~§ 2º ...~~

~~§ 3º ...~~

~~§ 4º~~ ~~O exercício da função da Diretor dará o direito a percepção de honorário equivalentes ao padrão de vencimentos do cargo de Secretário Municipal."~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~Ubatuba, 30 de junho de 1994.~~

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

~~Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 30 de junho de 1994.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.