Revogada pela Lei nº 1011/1989
LEI Nº 710, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 501/77, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
decretou e eu sanciona e promulgo
a seguinte Lei;
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos que
menciona, do Código Tributário Municipal, Lei nº
501, de 26 de dezembro de 1977:
Art. 232
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a
execução de obras públicas e será arrecadada dos proprietários de imóveis
beneficiados por tais obras, tendo como limite total a despesa realizada.
§ 1º A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo
da obra.
§ 2º O custo da obra será rateado pelos contribuintes de
acordo com a testada do imóvel beneficiado.
Art. 233
A contribuição de melhoria será devida nos termos
desta lei, observados os seguintes requisitos mínimos:
I - Publicação prévia de
edital que conterá, entre outros, os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do
projeto;
b) orçamento total ou parcial
do custo das obras;
c) delimitação das áreas
direta ou indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
d) determinação da parcela do
custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
II - Fixação de prazo, não
inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos
elementos referidos no inciso anterior.
III - Regulamentação dos processos
administrativos de instrução e julgamento das impugnações a que se refere o
inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio da parcela ou do custo da obra a que se refere a alínea
"d" do inciso "I", pelos imóveis situados na zona
beneficiada.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá
ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu
pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 234
O Executivo regulamentará por decreto a execução da
presente lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 12 de dezembro de 1983.
PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção
de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, em 12 de dezembro de 1983.
ELZA COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.