LEI Nº 3381, DE 06 DE JUNHO DE 2011

(Autógrafo nº 39/11, Projeto de Lei nº 27/11, Mensagem nº 009/11)

Dispõe sobre a extinção dos cargos comissionados de Assessor Técnico de Gabinete, Assessor de Direção e Assessor Técnico de Direção.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, Assessor de Direção e Assessor Técnico de Direção, constantes do ANEXO II, da Lei Municipal nº 2752, de 22 de dezembro de 2005, vinculados ao Gabinete do Prefeito, à Administração da Região Sul, à Administração da Região Norte, bem como às Secretarias Municipais relacionadas naquele anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 6 de junho de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.