revogado
pela lei n° 2724/2005
Lei Nº 1499, DE 27 DE FEVEREIRO
DE 1996
(Autógrafo Nº 06/96 - referente a Mensagem 009/96)
ALTERA A LEI Nº 1299, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1993 e dá outras providências.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal
Nº 1299 de 19 de Outubro de 1993, que dispõe sobre Reestruturação
Administrativa desta Prefeitura Municipal, na Secretaria de Finanças.
Art. 2º Fica criado na Secretaria de
Finanças, o SERVIÇO DE CONTABILIDADE, com as seguintes atribuições:
I - Levantamento do PASEP para recolhimento;
II - Calcular as receitas de impostos para aplicação no
ensino (aproximadamente 25%);
III - Levantamento da Dívida Flutuante para informação ao
Banco Central do Brasil;
IV - Informar o parcelamento do IAPAS ao Banco Central do
Brasil;
V - Informar aos órgãos Federais e Estaduais sobre Síntese
de Balanço;
VI - Prestação de Contas do Exercício;
VII - Conferir todas as Prestações de Contas aos Órgãos do
Estado e da União;
VIII - Conferência da Prestação de Contas ao T.C.E., das
diversas Secretarias de Estado;
IX - Prestar contas do exercício ao T.C.E.;
X - Conferência da Demonstração do Saldo de Caixa, Contas,
Bancos, Termo de Conferência e Composição dos Saldos no final do Exercício;
XI - Elaboração da minuta da Lei do Orçamento;
XII - Conferir o Balanço de Receita e Despesa;
XIII - Contabilidade Pública em seus 04 (quatro) sistemas:
Patrimonial, Orçamentário, Financeiro e Econômico.
Art. 3º Fica criado e substituído no
ANEXO II da Lei Municipal Nº 1345 de 29 de Março de 1994, na quantidade,
denominação e referência específica, o cargo abaixo:
ANEXO II
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CRIA E SUBSTITUI
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Art. 4º Fica extinto o Cargo de CHEFE DE
SEÇÃO DE CONTABILIDADE, Padrão IV, da Secretaria de Finanças, constante do
Anexo II da Lei Municipal Nº 1345 de 29 de Março de 1994.
Art. 5º As despesas decorrentes da
execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, podendo
ser suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 27 de Fevereiro de 1996.
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria
de Administração, em 27 de Fevereiro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.