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  Lei 1.549/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1996

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.481/1995 07/12/1995MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.668/1997 18/12/1997MENCIONAorçamento vigente
Lei1.662/1997 12/12/1997MENCIONAorçamento vigente
Lei1.626/1997 22/08/1997MENCIONALei Orçamentária vigente
Lei1.605/1997 25/07/1997MENCIONAorçamento vigente
Lei1.597/1997 03/07/1997MENCIONAexercício de 1997
Lei1.586/1997 09/05/1997MENCIONAorçamento vigente
Lei1.570/1997 15/01/1997MENCIONAexercício de 1997

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