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  Lei 4.619/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: TOMBA COMO PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE INTERESSE PÚBLICO E DE RELEVANTE DESTAQUE SOCIAL PARA FINS DE REGISTRO E DE RECONHECIMENTO COMO BEM DE NATUREZA MATERIAL, O ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À INSTALAÇÃO DA FEIRA LIVRE DE UBATUBA, "PRAÇA BIP".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 40

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