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  Lei 4.607/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3639, de 10 de maio de 2013, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições Financeira, para fins de concessão de empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024

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Lei4.491/2022 11/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei3.639/2013 10/05/2013ALTERAinciso II do Art. 22

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