Melhore sua busca

  Lei 4.599/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3724, de 3 de janeiro de 2014, acrescentando os § 1° e § 2º no art. 1°, quanto aos valores pagos a título de gratificação por desempenho de atividade delegada, por policiais militares da ativa, incluindo os integrantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar Ambiental que exercem a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de Convênio celebrado o Município de Ubatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.724/2014 03/01/2014INCLUI§§ 1° e 2° do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.