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  Lei 4.585/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS 4.490/22 E 3.721/13, MODIFICA O ROL DE CURSOS SUPERIORES COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, CRIA O CARGO DE FISCAL DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2023

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Lei4.490/2022 11/04/2022ALTERAinciso IV do art. 1º; inciso V do art. 2º; inciso III do art. 3º; inciso IV do art. 3º;
Lei4.490/2022 11/04/2022REVOGAArt. 6°
Lei4.490/2022 11/04/2022INCLUIArt.62-B
Lei3.721/2013 26/12/2013MENCIONA
Lei3.721/2013 26/12/2013INCLUI20 cargos de Fiscal de Comércio

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