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  Lei 4.579/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO E A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 3721/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.721/2013 26/12/2013ALTERAQuantitativo e a jornada de trabalho de cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário no Anexo I
Lei3.721/2013 26/12/2013EXCLUICargos de Médico Veterinário com carga de 20 (vinte) horas semanais no anexo I

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