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  Lei 4.543/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR PARCIALMENTE AS DESPESAS COM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2023

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Lei3.532/2012 27/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei2.057/2001 15/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei1.541/1996 11/10/1996REVOGA TOTALMENTE

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