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  Emenda a Lei Orgânica 54/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 265-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, INSTITUINDO O ORÇAMENTO DE BANCADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 33
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990INCLUIArt. 265-B

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