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  Lei 4.473/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.777, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO E; FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E REVOGA A LEI Nº 1.819/99.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/01/2022

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Lei4.462/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei3.777/2014 23/09/2014ALTERAinciso II, do art. 13; art. 15;
Lei3.777/2014 23/09/2014INCLUIinciso III ao art. 13; art. 13-A;
Lei1.819/1999 06/05/1999MENCIONA

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