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  Lei 4.238/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.735, 08 DE JANEIRO DE 2014, INSTITUINDO O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO (PMISB), REVISADO EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

Anexos

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Anexo

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Lei3.735/2014 08/01/2014ALTERA§ 1° do Art. 3°

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