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  Lei 4.342/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR O ÍNDICE DO IPCA APURADO NO EXERCÍCIO DE 2019/2020 PARA O REAJUSTE DAS RECEITA MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO AFETADO PELA PANDEMIA ORIGINADA PELO COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2020

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