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  Lei 4.339/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3956/16 ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/12/2020

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Lei3.956/2016 21/11/2016ALTERAEmenta; caput do art. 4°; art. 6°; artigo 16;
Lei3.956/2016 21/11/2016INCLUIIncisos III e IV no art. 9°; Art. 19-A;

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