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  Lei 4.292/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 591, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/08/2020

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Lei591/1979 27/11/1979INCLUIIncisos XI a XIV; § 1° e § 2° ao art. 1°

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