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  Lei 4.269/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 17 E PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGANDO OS SEUS INCISOS I E II, DA LEI Nº 3558, DE 14 DE JUNHO DE 2012."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.558/2012 14/07/2012ALTERAArt. 17 e paragráfo único
Lei3.558/2012 14/07/2012REVOGAinciso I e II do Art. 17
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 40

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