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  Lei 4.264/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES POR ÔNIBUS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 40

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