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  Lei Complementar 07/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 2192/2002, referente ao artigo 21 da Lei nº 711/1984, acrescentando a restrição de uso do tipo Cl, Sl e El, na zona Z2c da Praia das Toninhas entre a Zl e a rodovia SP-55.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAArt. 21 e § 1º;
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAAnexo III

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