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  Decreto Legislativo 02/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES POR DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2005

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Resolução08/2005 27/10/2005ALTERAProrroga prazo constante no Art. 2º;
Resolução06/2005 10/08/2005ALTERAProrroga prazo constante no Art. 2º;
Decreto Legislativo03/2005 22/06/2005MENCIONA

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