Ementa: Fica concedida no presente exercício, a partir do mês de fevereiro, uma gratificação mensal às seguintes pessoas que, sem vínculo empregatício, prestam serviços à Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/1984 21/08/1984ALTERAArt. 1º;

Sobre

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