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Lei 4.030/2017

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2018.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/10/2017

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.998/2017	17/06/2017	MENCIONA	art. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.219/2019	16/10/2019	ALTERA	LOA 2018
Lei	4.178/2019	28/06/2019	MENCIONA	LOA 2018
Lei	4.173/2019	30/05/2019	MENCIONA	LOA 2018
Lei	4.168/2019	24/04/2019	MENCIONA
Lei	4.167/2019	24/04/2019	MENCIONA
Lei	4.164/2019	16/04/2019	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.156/2019	28/03/2019	MENCIONA
Lei	4.127/2018	19/12/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.127/2018	19/12/2018	MENCIONA
Lei	4.125/2018	06/12/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.125/2018	06/12/2018	MENCIONA
Lei	4.124/2018	06/12/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.124/2018	06/12/2018	MENCIONA
Lei	4.121/2018	14/11/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.121/2018	14/11/2018	MENCIONA
Lei	4.120/2018	14/11/2018	MENCIONA	Lei Orçamentária Anual
Lei	4.112/2018	18/10/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.112/2018	18/10/2018	MENCIONA
Lei	4.111/2018	18/10/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.111/2018	18/10/2018	MENCIONA
Lei	4.108/2018	18/10/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.106/2018	18/10/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.106/2018	18/10/2018	MENCIONA
Lei	4.098/2018	13/09/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.098/2018	13/09/2018	MENCIONA
Lei	4.089/2018	16/08/2018	MENCIONA	orçamento vigente
Lei	4.089/2018	16/08/2018	ALTERA
Lei	4.087/2018	16/08/2018	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei	4.065/2018	14/04/2018	MENCIONA	orçamento vigente;
Lei	4.059/2018	28/03/2018	MENCIONA	orçamento vigente;
Lei	4.057/2018	09/02/2018	MENCIONA	orçamento vigente;

Sobre

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